Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE BENS. VEREADOR ELEITO. EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO FINANCEIRO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou ao Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que procedesse ao registro da declaração de bens do agravado, vereador eleito, aplicando a tabela de emolumentos para documentos sem conteúdo financeiro. O agravante sustenta que a declaração possui conteúdo econômico, devendo ser aplicado o critério previsto na Tabela 5 dos Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e na Lei Estadual 15.424/2004. ... (Continua)