1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.
1 - No processo penal, a contagem dos prazos processuais não segue a regra do CPC, mas sim deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798. ... ()
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2 - TJSP Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento determinação de contagem de prazos processuais em dias corridos descabimento.
«O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Lei 11.101/2005, art. 189. No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do CPC/2015, art. 219, devendo ser contados em dias úteis Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, (stay period) e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 53), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Contagem de prazos. Cômputo em dias corridos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Forma de contagem dos prazos no processo penal. Dias corridos. Não incidência do novo CPC. CPC/2015 na forma de contagem de prazos. Existência de norma específica no CPP, art. 798.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.
1 - Na aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e 26 da Lei 8.038/1990. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.
«1. É entendimento pacífico desta Corte que a nova condenação criminal definitiva, ainda que por delito cometido antes do início da execução penal, interrompe a contagem de prazos para a concessão de benefícios prisionais, devendo o juízo da execução, após a unificação das penas, observar a data do trânsito em julgado do último edito condenatório como termo inicial para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime carcerário. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobranças indevidas. Intempestividade. Recesso forense e contagem de prazos processuais. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798). Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e da Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contagem de prazos. Acórdão publicado na vigência do código buzaid. Enunciado administrativo 2/STJ. Intempestividade mantida.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial.Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Intempestividade. Contagem de prazos em matéria penal. Inaplicabilidade das regras do CPC sobre dias úteis. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. CONTAGEM DE PRAZOS. LEI 11.419/2006. 1.
Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º e 3º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, enquanto que os prazos têm início no primeiro dia útil subsequente. 2. No caso, o acórdão regional foi disponibilizado no dia 9 de fevereiro de 2024, sexta-feira e considerando os feriados de carnaval, para efeitos legais sua publicação ocorreu no dia 15 de fevereiro (quinta-feira da semana subsequente) e o prazo recursal teve início no dia 16, sexta-feira, de modo que, considerados oito dias úteis, o último dia do prazo recaiu no dia 27 de fevereiro, terça-feira, exatamente o dia em que o recurso foi protocolado. ADVOGADO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA QUARTA. LEI 8.906/94, art. 20. REMUNERAÇÃO CONTRATUAL. Incabível a condenação apenas no adicional de horas extras, na medida em que reconhecida a jornada legal do advogado como sendo de quatro horas, a remuneração contratada dizia respeito a essa jornada. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. O autor alega que são devidos os reflexos das horas extras deferidas, o que não restou claro no acórdão embargado, porém, no particular, restabeleceu-se a sentença de primeira instância, na qual foram expressamente discriminados os reflexos devidos. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contagem de prazos. Acórdão publicado na vigência do código buzaid. Enunciado administrativo 2/STJ. Intempestividade mantida.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Discussão sobre contagem de prazos. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas.... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma da decisão monocrática. Contagem de prazos de forma contínua (CPP, art 798). CPC/2015, art. 219. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
