Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Forma de contagem dos prazos no processo penal. Dias corridos. Não incidência do novo CPC. CPC/2015 na forma de contagem de prazos. Existência de norma específica no CPP, art. 798.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)