confissao espontanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, se o caso concreto se refere a indivíduo reincidente e com maus antecedentes, que subtraiu res furtiva que não possuía valor ínfimo, considerando ainda a gravidade concreta das circunstâncias do caso. 2. Tendo o réu, em certos momentos de seu interrogatório judicial, confessado o cometimento do furto, ainda que tenha oscilado em suas contraditórias declarações, mostra-se cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para que se proceda a uma proporcional redução da pena, atendendo, ainda, ao comando da Súmula 545/STJ. 3. O cometimento de dois crimes, mediante uma única ação, impõe a aplicação da regra do concurso formal próprio, afastando-se o concurso material de infrações. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO DEMONSTRADO -- FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIADADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECOTE DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - REFORMA NA FRAÇAO DA APLICAÇAO DA MINORANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇAO APLICADA EM PATAMAR JUSTO E RAZOAVEL AO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. QUANTUM DE AUMENTO. REGIME FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Inexistindo dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o indeferimento da realização de exame de dependência química e psíquica, estudo psicossocial ou a não instauração de incidente de insanidade mental não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão e contradição não verificados. Atenuante de confissão espontanea. Não incidência. Réu não confessa o tráfico, mas o transporte de material diverso. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTANEA. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME SEMIABERTO SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO ANTES DE INICIAR CUMPRIMENTO DE PENA DE CRIME ANTERIOR. REINCIDENCIA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTANEA NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA - SÚMULA 545/STJ - CUSTAS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Nos termos do CPP, art. 156, o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à Defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento do agente acerca da procedência criminosa do bem adquirido, descabido é o pleito absolutório ou desclassificatório. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ( 4.749,73 gramas de maconha). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa configurada. Legalidade da prova. Dosimetria da pena. Exasperação da pena pela quantidade expressiva de droga. Reincidência configurada. Inaplicável a confissão espontanea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pelas declarações coesas da vítima, corroboradas pela prova pericial, testemunhal e confissão do réu, inviável a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS JUDICIALIZADA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada através das provas produzidas no curso da ação penal, CPP, art. 155, a autoria e materialidade do delito patrimonial qualificado. ... (Continua)

12 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE PROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONFISSAO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM RELAÇÃO A UM RÉU.

1. Provada a materialidade e autoria delitivas face as circunstâncias do flagrante, aliadas a extensa e minuciosa operação investigativa, fundada em imagens e sistema de monitoração de vias, não há que se falar em absolvição por insuficiência de prova. ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA LEVE. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE HABITUAL SUPERIOR A 30 DIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. CRIME MEIO E CRIME FIM. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. SÚMULA 231/STJ. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REPRIMENDA FINAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO -PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COM RAZÃO A DEFESA, POIS O RÉU CONFESSOU OS FATOS, JÁ QUE QUANDO INDAGADO SE DEU AS FACADAS NA VÍTIMA, ADUZIU QUE SIM, QUE A AGREDIU COM UM SOCO, E UMA FACADA, E EMBORA TENHA NEGADO A INTENÇÃO DE MATÁ-LA, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, QUE CONFESSOU A FACADA QUE LEVOU A VÍTIMA AO ÓBITO - QUANTO À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, E DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ASSISTE RAZÃO A DEFESA, EM SEU PLEITO REDUTOR, DEVENDO A PENA-BASE SER MANTIDA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA QUE DEVE SER REDUZIDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, E QUE SE TORNA DEFINITIVA POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANTE AO QUANTUM DE PENA APLICADA, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL FECHADO - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA BAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - -CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VITIMA - É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA MAS NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

16 - STJ D ireito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, com base no CP, art. 65, III, d. ... (Continua)

17 - TAPR Pena. Fixação. Confissão espontânea. Réu reincidente. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 67. Inteligência.

«É pacífico o entendimento desta Corte, inclusive do Egrégio STJ que a circunstância referente à reincidência deve prevalecer sobre a circunstância objetiva da confissão espontânea.... (Continua)

18 - STF Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração. CP, art. 65, III, «d.

«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Confissão espontânea. Compensação com reincidência. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - 3.684 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE NO DIA DOS FATOS RECEBERAM INFORMAÇÃO QUE O ACUSADO ESTARIA TRAZENDO DROGAS DA CIDADE DE NITERÓI OU DO RIO DE JANEIRO; QUE FICARAM AGUARDANDO NAS ENTRADAS DA CIDADE; QUE MONTARAM UMA OPERAÇÃO DE PRAXE; QUE O RÉU FOI AVISTADO EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, EM UM POSTO DE GASOLINA; QUE OS POLICIAIS DE PÁDUA FIZERAM CONTATO, ENTÃO PROCEDERAM DE IMEDIATO AO LOCAL; QUE O MATERIAL ESTAVA DENTRO DE UMA MOCHILA; QUE ERA A QUANTIDADE DE MACONHA DESCRITA NA DENÚNCIA - RÉU CONFESSOU QUE ESTAVA «ATRAVESSANDO A DROGA - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTABELECEU A PENA BASE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, DIANTE DA FARTA QUANTIDADE MATERIAL ENTORPECENTE (MAIS DE 3 KG), O QUE DEVE SER MANTIDO. NA SEGUNDA FASE REDUZ-SE A PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL, POIS PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA, ATINGINDO 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. POR FIM, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO?33 DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO RECONHECENDO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O TRÁFICO PRIVILEGIADO, E FIXANDO SUA FRAÇÃO REDUTORA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUINDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE