Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA LEVE. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE HABITUAL SUPERIOR A 30 DIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. CRIME MEIO E CRIME FIM. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. SÚMULA 231/STJ. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)