Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, se o caso concreto se refere a indivíduo reincidente e com maus antecedentes, que subtraiu res furtiva que não possuía valor ínfimo, considerando ainda a gravidade concreta das circunstâncias do caso. 2. Tendo o réu, em certos momentos de seu interrogatório judicial, confessado o cometimento do furto, ainda que tenha oscilado em suas contraditórias declarações, mostra-se cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para que se proceda a uma proporcional redução da pena, atendendo, ainda, ao comando da Súmula 545/STJ. 3. O cometimento de dois crimes, mediante uma única ação, impõe a aplicação da regra do concurso formal próprio, afastando-se o concurso material de infrações. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)