Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA - SÚMULA 545/STJ - CUSTAS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Nos termos do CPP, art. 156, o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à Defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento do agente acerca da procedência criminosa do bem adquirido, descabido é o pleito absolutório ou desclassificatório. ... (Continua)