concurso interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO.

Não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial, ante o descumprimento de requisitos editalícios, não sendo possível vislumbrar ilegalidade, arbitrariedade ou abuso na exclusão do autor no certame para evolução funcional por mérito aos cargos de GCM. Exigência do Edital de que para efetuar a inscrição, o candidato deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria AB. Precedentes. Ordem denegada. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor. Acompanhamento. Cônjuge. Remoção. Concurso interno. Administração. Interesse. Inexistência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior, que, «ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, I» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019). ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso interno de seleção. Polícia Militar. Monitor de

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação do impetrante por ausência de inspeção odontológica e (ii) a apresentação de certidão de pontos em vez de certidão de prontuário. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor. Acompanhamento. Cônjuge. Remoção. Concurso interno. Administração. Interesse. Inexistência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior, que «ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, I» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir que seria ou será efetivamente promovido. De qualquer forma, a promoção tardia não gera direito à indenização ou à retroação de seus efeitos para fins pecuniários. Aplicação, por analogia, do Tema 671 de Repercussão Geral. A despeito da superação do ato administrativo que obstava a promoção, não houve efetiva prestação de serviços como Cabo PM. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR - CERTIDÃO DE PONTUAÇÃO - CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO DA CNH - -

Impetrante que participou do concurso interno da Polícia Militar para o cargo de Cabo PM - Desclassificação diante do envio da certidão de pontuação no lugar da certidão de prontuário da CNH - Edital DEC-13/21/22 que previa expressamente que as certidões não seriam recebidas em outro momento, sendo vedada também substituição em momento posterior - Higidez do ato administrativo que a eliminou do certame - Administração Pública que se submete à estrita legalidade - Necessidade de observância da isonomia - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP CONCURSO INTERNO DA POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO.

Candidato eliminado do certame por não ter apresentado de forma tempestiva a inspeção anual de saúde (IAS) e o teste de aptidão física (TAF). Prazo até o dia anterior à publicação do edital (publicado em 06 de junho de 2021). Portaria do CMT G PM 1-3/02/20, de 21 de dezembro de 2020, que autorizou a regularização para fins de promoção na carreira. Ausente ilegalidade no ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Policial Militar - Concurso interno de promoção - Anulação de concurso posterior - Impossibilidade - Lei Complementar 892/2001 - Classificação fora do número de vagas do edital - Ausência da exceção prevista no Tema 784, do STF - Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO INTERNO (CABO PM) - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ser reintegrado no concurso interno de que participava, voltado à promoção para o cargo de Cabo-PM - Candidato que apresentou «Certidão de Pontos da CNH em vez da «Certidão de Prontuário da CNH - Sentença de denegação da segurança - Acerto - Edital que satisfatoriamente descreveu a forma de obtenção da Certidão de Prontuário da CNH, não se cogitando qualquer falta de clareza das normas editalícias que pudessem induzir os candidatos a erro - Documentos distintos e que não se confundem, contendo informações distintas - Impossibilidade de substituição de documentos exigidos pelo edital, sob pena de alteração das regras do certame pelo Poder Judiciário e violação à isonomia perante os demais candidatos, o que não se pode juridicamente permitir - Impossibilidade de apresentação dos documentos quando da posse, vez que se trata de concurso interno, cujo provimento do cargo é derivado (por promoção), sequer havendo posse - Competência para validação da documentação apresentada pelo candidato que cabe à Banca Examinadora, e não à Organização Policial Militar - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. Candidato que foi impedido de participar do Concurso Interno de Seleção ao Curso de Especialização Profissional de Oficiais - Piloto Policial de Helicóptero. Requisito previsto no item 1.2 - Edital DEC-5/21/24, que restringe a participação àqueles que concluíram o Curso de Formação de Oficiais (CFO) a partir de 01 de maio de 2020 e que possuem, no mínimo, 02 (dois) anos de formados, não encontra previsão legal expressa nesse sentido. Ausência de previsão legal que dê suporte à regra contida no certame, o limite estabelecido no mencionado item 1.2 - Edital DEC-5/21/24, é irregular, além de ser atentatória ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso interno de remoção. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal.

«1 - O Lei, art. 193 Complementar Estadual 93/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, levando-se em consideração sua posição topológica no texto legal, o que conduz à conclusão de que não deve ele ser aplicado à hipótese dos autos, haja vista que o indeferimento do pedido de inscrição no concurso interno de remoção não se caracteriza como punição administrativa. ... (Continua)

13 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Concurso interno. Promoção a Cabo. Prazo para apresentação de todos os requisitos corretamente analisados pela polícia militar, que cancelou a inscrição do autor. Requisitos para a manutenção no concurso para Cabo não foram preenchidos na data correta, de modo que o cancelamento está correto, e deve ser mantido. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR FATEC. RECLASSIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à reclassificação de professor em concurso interno por aventada ilegalidade do critério de elaboração da lista de aprovados. Impetrante, classificado em quarto lugar, que almeja ser alçado à primeira posição. Pleito que, se procedente, implicará consequência na esfera jurídica dos três candidatos postados à frente do impetrante. Candidatos que por beneficiários diretos do ato impugnado devem integrar o processo na qualidade de litisconsortes necessários. Inteligência dos arts. 114 e 115, CPC, e Lei 12.016/2009, art. 26. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença anulada para que facultado ao impetrante requerer a citação de todos que devam ser ligisconsortes, sob pena de extinção do processo (CPC/2015, art. 115, par. único). Recurso prejudicado... (Continua)

15 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO VERTICAL - EFEITOS RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - OFENSA À SÚMULA 85 DO STJ - ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso interno de promoção. Licença médica compulsória. Cômputo do tempo para fins de promoção. Cabimento. Reexame necessário desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO INTERNO PARA O CARGO DE SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMEIRA.

Apelação contra sentença que denegou a ordem, pois comprovado pela autoridade impetrada o mau comportamento do candidato durante o certame, em razão de advertências verbais, por escrito e suspensão. Conforme a Lei, art. 197, V Complementar Municipal 622/2011, é requisito para a ascensão de cargo a Subinspetor a classificação, de, no mínimo, bom comportamento. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. «Concurso Interno de Seleção para o Curso de Formação de Sargento CFS-I/15. Candidato classificado na prova escrita fora do número inicial de vagas oferecidas. Validade da cláusula de barreira. Amparo em critérios objetivos do edital, relacionados ao desempenho meritório do candidato. Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Inexistência de abusos ou arbitrariedades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impetrante que sequer foi aprovado no concurso interno originário. Inexistência do direito de ser convocado nos concursos subsequentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado por candidato em concurso interno da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, visando à anulação de nove questões da prova objetiva do Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP/2023. Alegou-se que as questões cobraram conteúdo jurídico (doutrina, jurisprudência, súmulas e legislação revogada) não previsto no conteúdo programático do Edital 01/2023, com pedido de atribuição da pontuação correspondente e prosseguimento nas demais etapas do certame. A sentença denegou a segurança, sob o fundamento de que não ficou configurada ilegalidade ou violação a direito líquido e certo. Interposto recurso de apelação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção desta corte superior. EResp1.247.360/RJ. Modulação de efeitos do julgado. Manutenção da recorrente na cidade de campina grande/pb. Inviabilidade. CPC/2015, art. 927, § 3º. Matéria controvertida quando do lançamento do edital do concurso interno de remoção. Ausência de jurisprudência dominante. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.247.360/RJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/90, art. 36, I. ... (Continua)