Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado por candidato em concurso interno da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, visando à anulação de nove questões da prova objetiva do Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP/2023. Alegou-se que as questões cobraram conteúdo jurídico (doutrina, jurisprudência, súmulas e legislação revogada) não previsto no conteúdo programático do Edital 01/2023, com pedido de atribuição da pontuação correspondente e prosseguimento nas demais etapas do certame. A sentença denegou a segurança, sob o fundamento de que não ficou configurada ilegalidade ou violação a direito líquido e certo. Interposto recurso de apelação.... (Continua)