Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO.
Não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial, ante o descumprimento de requisitos editalícios, não sendo possível vislumbrar ilegalidade, arbitrariedade ou abuso na exclusão do autor no certame para evolução funcional por mérito aos cargos de GCM. Exigência do Edital de que para efetuar a inscrição, o candidato deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria AB. Precedentes. Ordem denegada. ... ()
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