Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial Militar - Concurso interno de promoção - Anulação de concurso posterior - Impossibilidade - Lei Complementar 892/2001 - Classificação fora do número de vagas do edital - Ausência da exceção prevista no Tema 784, do STF - Recurso não provido.
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