concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Seguradora que se sub-roga nos direitos do credor originário, nos termos do CCB, art. 786. Enunciado 188 do STF. ... (Continua)

2 - TJSP CONCESSIONARIA DE RODOVIA. CONTRATOS. NEXO CAUSAL. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS CAUSADOS POR EMPREITEIRAS. DEVER DE VIGILANCIA SOBRE A VIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da ANEEL. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da concessionaria desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Leglidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido

6 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Legalidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionaria de transporte público. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Responsabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Viação União Ltda. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

9 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização fixada em valor módico - Recurso não provido.

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ATRI COMERCIAL LTDA CONFIGURADA - CONCESSIONARIA DE VEÍCULOS E PARCEIRA COMERCIAL DO BANCO CORRÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS

12 - TJSP Consumidor - Autor recorrente teve o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel negado pela concessionaria ré sob a alegação de tratar-se de loteamento irregular - Recusa injustificada por parte da ré quanto à ligação de energia no imóvel do autor - Princípio da dignidade da pessoa humana Recurso provido - Sentença reformada

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORNECIMENTO E ÁGUA. CONTA DO MÊS AGOSTO 2023 VALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.MERO ABORRECIMENTO APELO DA AUTORA INCONFORMISMO. AUSENCIA DE RECURSO DA CONCESSIONARIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Concessionaria de enérgia elétrica. Obstenção. Suspensão no fornecimento do serviço. Granjas de criação de frangos. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada contra Elektro Redes S/A. objetivando a concessão de liminar para impor à requerida a obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para as granjas de criação de frangos, diante da necessidade de manutenção do conforto térmico das aves, que podem vir a óbito na hipótese de elevação de temperatura. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE REDE DE ÁGUAS E ESGOTO. Obra realizada na calçada do imóvel do recorrente. Atraso no reparo que superou o limite do razoável. Danos morais configurados. Sentença reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte. 

16 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de faturas com pedido cumulado de indenização por dano moral. Defeito no relógio medidor, a tornar necessária a revisão das faturas, constatado em laudo pericial. Inexigibilidade dos valores cobrados corretamente reconhecida. Indenização por dano moral devida. Condenação da concessionaria nas verbas de sucumbência que se impunha. Recurso improvido

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES, DA CONCESSIONARIA E DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. TESE FIXADA NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, QUE CONTRARIA RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698. DEVERES DE CONSERTO E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Deficiência no sistema de esgotamento sanitário no canal do Anil que dispensa a produção de provas, considerando o acervo probatório produzido e as inúmeras ações que tramitam neste Tribunal sobre o mesmo tema e localidade. Deficiência na prestação do serviço. Causa madura para julgamento. Interesse coletivo que não impede o ajuizamento de ação individual. Dano direto e pessoal. Ação que visa a proteção da saúde e da dignidade de morador da localidade. Responsabilidade da concessionária e do Município que decorre da Constituição e da legislação consumerista. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município que não tem o condão de afastar a obrigação legalmente imposta aos demandados. Obrigação de prestar serviço de qualidade e proceder ao seu conserto quando verificado o dano causado. Tese firmada no IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 de que «a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao judiciário intervir em sua implementação". Recente entendimento do STF, firmado no Tema 698, de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Dano moral configurado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TROCA DE TITULARIDADE. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EXECSSIVA DEMORA DA RÉ PARA A TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. ALEGAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE OCORRIDA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA TEMPESTIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES, DA CONCESSIONARIA E DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. TESE FIXADA NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, QUE CONTRARIA RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698. DEVERES DE CONSERTO E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Deficiência no sistema de esgotamento sanitário no canal do Anil que dispensa a produção de provas, considerando o acervo probatório produzido e as inúmeras ações que tramitam neste Tribunal sobre o mesmo tema e localidade. Deficiência na prestação do serviço. Causa madura para julgamento. Interesse coletivo que não impede o ajuizamento de ação individual. Dano direto e pessoal. Ação que visa a proteção da saúde e da dignidade de morador da localidade. Responsabilidade da concessionária e do Município que decorre da Constituição e legislação. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município que não tem o condão de afastar a obrigação legalmente imposta aos demandados. Tese firmada no IRDR . 0061204-79.2019.8.19.0000 de que «a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao judiciário intervir em sua implementação". Recente entendimento do STF, tema 698, de que a intervenção do poder judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Dano moral configurado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.

Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA DEMORA DA RÉ PARA A REESTABELECER FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO TER ENCONTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOS DOS AUTORES, VERSA QUE REALIZOU VISTORIA NO APARELHO E NENHUMA IRREGULARIDADE FOI ENCONTRADA. APELANTE QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. REVISÃO DAS FATURAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DEMORA DA RÉ PARA A REESTABELECER FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER ALTERADA, VISTO SER MELHOR ADEQUADA FRENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação revisional c/c indenização por danos morais - Faturas com valor excessivo - Sentença de parcial procedência, que determinou o recalculo das faturas, afastando o pedido indenizatório - Irresignação da autora - Dano moral - Ocorrência - Interrupção no fornecimento de serviço essencial após impugnação de valores cobrados junto à concessionaria de energia e perante órgão de proteção e defesa do consumidor - Indenização fixada em R$ 3.000,00 a falta de maior repercussão, e pela pouca duração do período de suspensão - Recurso provido

25 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Insurgência da concessionaria corré. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Funcionários da concessionaria que ingressam na propriedade do autor para realização de obras de manutenção e danificam a cerca elétrica - Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 1.897,00 pelo dano material e R$ 15.000,00 pelo dano moral - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Dano material comprovado e que deve ser limitado à pretensão lançada na inicial, de R$ 1.500,00 - Dano moral não configurado - Hipótese que se restringe ao prejuízo material - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido.

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DO CARRO DA AUTORA POR FALTA DE PEÇAS. SENTENÇA QUE ACOLHE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONCESSIONARIA E DA FABRICANTE DE PNEUS E CONDENOU A SEGURADORA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

30 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints de telas produzidas unilateralmente. Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Recursos do autor parcialmente provido, sendo improvido o de interesse da ré.

31 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria- ré que se limitou a juntar «prints de telas de seu sistema informatizado e faturas de consumo produzidas unilateralmente. Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Sentença preservada. Recursos improvidos.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA EM NOME DE OUTRO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS arts. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA APELADA QUANDO FOI SURPREENDIDO PELA PRESENÇA DE UM COLCHÃO NA PISTA DE ROLAMENTO QUE HAVIA CAÍDO MOMENTOS ANTES DE UM AUTOMÓVEL NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSURGENCIA DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA TER INSPECIONADO O LOCAL DO ACIDENTE CERCA DE 30 MINUTOS ANTES DE SUA OCORRENCIA SEM DETECTAR QUALQUER IRREGULARIDADE. COLCHÃO QUE CAIU DE SURPRESA MOMENTOS ANTES DA PASSAGEM DO AUTOR, NÃO SENDO EXIGÍVEL DA CONCESSIONÁRIA QUE INSPECIONE TODA PISTA A TODO MOMENTO. APELADA QUE NÃO POSSUI O PODER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA RODOVIA, SENDO O MESMO EXERCIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSENCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADEQUADA QUE DEVE SER IMPUTADA AO PODER PÚBLICO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

37 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints de telas de seu sistema informatizado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do serviço. Reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado, objeto de discussão pela via judicial. Demanda julgada improcedente. Inidoneidade do apontamento transato não elidida. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Autora que decai em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Inaplicabilidade, ademais, do art. 85, §8º-A. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Recursos improvidos

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNENCIMENTO DE ÁGUA (ÁGUAS DO RIO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CONCESSIONARIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373 II DO CPC/2015. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO PRESCINDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL DOCUMENTO NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 256 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 89 DO TJRJ. CONSUMIDORA QUE TEVE O SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM RAZÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 8.000,00 - OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

39 - TJPE Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recursso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Interrupção indevida no abastecimento de água na unidade consumidora da autora. Dano moral configurado. Apelação não conhecida face da ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal elencados no CPC/1973, art. 514 qual seja, os fundamentos de fato e de direito. Violação ao princípio da dialeticidade. Mantida a decisão de piso que determinou que a concessionária ré desconstituísse a dívida e indenizasse a autora, no valor de R$ 6.000, 00 (seis mil reais) a título de danos morais pela interrupçaõ indevida. Recurso improvido. Quando da interposição do recurso de apelação, a concessionaria ré deixou de atacar com precisão os fundamentos da sentença de piso, pois, o seu inconformismo não correspondeu com a causa de pedir da ação, já que esta trata de uma reparação de dano moral por suspensão indevida no fornecimento de água, enquanto que o apelo tratou de uma reparação por danos morais ante uma inscrição indevida no nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Violando assim, o princípio da dialeticidade.

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece acolhimento. Autora que afirma que não mais residia no imóvel à época do fato gerador da cobrança do serviço de energia elétrica, vindo a ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. É dever da autora, contudo, informar o interesse no fim da relação jurídica junto à concessionaria de serviço público. Ônus probatório da consumidora (CPC, art. 373, I) de provar que comunicou a prestadora de serviço público de sua mudança do imóvel. Débitos relativos a serviços públicos como água, esgoto e energia elétrica que são de natureza pessoal. Exercício regular de direito de cobrança da empresa prestadora de serviço público de se voltar contra aquele que integra a relação contratual, até ser informada da nova titularidade. Danos morais. Inocorrência. Inteligência art. 188, I do Código Civil. Encerrada a relação locatícia, cabe ao locatário do imóvel requerer a alteração da titularidade da unidade consumidora do serviço de energia elétrica. Conduta negligente da usuária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇAS EXCESSIVAS. FATURAS EM DESCORDO COM O CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

43 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou desconhecer os débitos de energia negativados e que não obteve êxito em obter informação junto à concessionaria ré, deixando de comprovar qualquer tentativa administrativa, bem como apresentou documentos que comprovam seu e-mail e que residiu no estado do Paraná até abril/2015. Informações sobre os débitos negativados que poderiam ser facilmente obtidos nos canais de atendimento da Concessionária. Prints de tela apresentados pela ré em contestação que são suficientes para identificar a unidade consumidora (imóvel) e faturas inadimplidas (nov/2014 a fev/2015), constando que segunda via do parcelamento foi enviado ao e-mail da autora. Débito negativado que corresponde ao parcelamento das faturas inadimplidas. Autora que, em réplica, não nega ter residido no local e não comprova o pagamento das faturas, alegando que não foi apresentado documento que comprove a relação jurídica (titularidade) com o imóvel. Determinado que a autora informasse de forma objetiva e clara se residiu no local informado, o período, se pagou as faturas de energia com comprovação e se efetuou pedido de retirada da unidade consumidora do seu nome, quedou-se inerte. Regularidade dos débitos negativados. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização moral afastadas. Omissão sobre fato relevante que se enquadra no art. 80, II e V do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Quantum reduzido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. TOI REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DA ANEEL 1000/2021, NO SEU art. 590 E INCISOS. EM CASO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE A CONCESSIONARIA LEVAR A NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS LEGAIS, INCLUSIVE, O COMPETENTE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA TÉCNICA, PROCEDIMENTO NÃO FOI REALIZADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE DEU EM DISSONÂNCIA COM A TESE 699 FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE, NO PRECEDENTE, A CORTE GUARDIÃ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE O PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO SE DEU NO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA POR HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO DEMONSTRA IRREGULARIDADES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, NO CASO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FALSO CRIME DE FURTO DE ENERGIA E AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSTADO POR DECISÃO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAL E MORAL, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, E FIXANDO A INDENIAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 4.000,00. RECURSO DO AUTOR QUE VISA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TOI REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DA ANEEL 1000/2021, NO SEU art. 590 E INCISOS. EM CASO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE A CONCESSIONARIA LEVAR A NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS LEGAIS, INCLUSIVE, O COMPETENTE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA TÉCNICA, PROCEDIMENTO NÃO FOI REALIZADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE DEU EM DISSONÂNCIA COM A TESE 699 FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE, NO PRECEDENTE, A CORTE GUARDIÃ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE O PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO SE DEU NO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA POR HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO DEMONSTRA IRREGULARIDADES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, NO CASO, PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FALSO CRIME DE FURTO DE ENERGIA, SEM OCORRÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO DO CPF DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, E AO PEDIDO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TOI REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DA ANEEL 1000/2021, NO SEU art. 590 E INCISOS. EM CASO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE A CONCESSIONARIA LEVAR A NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS LEGAIS, INCLUSIVE, O COMPETENTE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA TÉCNICA, PROCEDIMENTO NÃO FOI REALIZADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE DEU EM DISSONÂNCIA COM A TESE 699 FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE, NO PRECEDENTE, A CORTE GUARDIÃ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE O PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO SE DEU NO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL, CONFIRMANDO REGULARIDADE NO CONSUMO E FIAÇÃO SUSPEITA PERTENCENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, NO CASO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FALSO CRIME DE FURTO DE ENERGIA NO IMPORTE DE R$ 9.952,87. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. danos morais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Oxidação em vários pontos da parte inferior. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Decadência. Inocorrência. Autor que adquiriu o veículo 0Km em 06/11/2017 e notou ferrugem em região da roda/amortecer traseiro em 22/02/2018 levando-o à concessionaria. Reparo em garantia negado pela Concessionária e Fabricante. Consumidor que descobriu em outra concessionária que o reparo superava 50% do valor do veículo. Problema que não era visível ou de fácil percepção no ato da compra, porque localizado na parte inferior do veículo. Consumidor que notou ponto de ferrugem quando se tornou visível na região da roda (art. 26, I, §2º, I, e §3º, do CDC). Ação ajuizada dentro do prazo decadencial contra a concessionária e a fabricante. Realizada perícia judicial sobre o veículo. Perito que concluiu que o problema de oxidação não era decorrente de fabricação, mas derivado de evento externo relacionado ao meio agressivo (maresia) ao que ficou exposto, indicando que tanto a residência do autor quanto a concessionária estavam próximos da linha litorânea. Inexistindo defeito de fabricação, foi corretamente afastada a responsabilidade da fabricante ré, restando mantida a improcedência em relação a fabricante. Concessionária que apresentou quesitos complementares para o perito indicar quanto tempo o veículo ficou na concessionária. Perito que afirmou que a concessionária ré se negou a fornecer documentos para comprovar quanto tempo o veículo ficou naquele estabelecimento porque tal informação poderia prejudicá-la. Determinado que a concessionária apresentasse notas fiscais de entrada e saída para comprovar quando tempo o veículo permaneceu em suas unidades no litoral, quedando-se inerte, apesar de advertida sobre as consequências. Concessionária que reputou existir culpa exclusiva do consumidor. Concessionária que não se beneficia da própria torpeza. Falta de colaboração com a perícia, omitindo a apresentação de documentos determinados pelo Juízo, que corroboram com a afirmação do perito de que os documentos foram negados porque prejudicariam a concessionária, de modo que torna evidente que o veículo permaneceu por maior tempo com a concessionária do que com o comprador, sendo vendido com o problema de oxidação, sem informação ao consumidor. Concessionária que não resolveu o problema quando teve a oportunidade. Problema que reduz o valor do veículo, optando o consumidor pelo desfazimento do negócio. Concessionária ré que deverá devolver a quantia paga, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Autor que deverá disponibilizar o veículo e CRV, sendo responsável pelos débitos e multas até a retirada pela concessionária, que deve proceder a transferência para seu nome. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um veículo zero quilômetro, que deveria apresentar qualidade própria de veículo novo. Quantum fixado em R$ 10,000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.ATROPELAMENTO. EVENTO INCONTROVERSO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE UM BURACO NA DIVISÓRIA ENTRE AS PISTAS, ABERTO PELA CONCESSIONARIA QUE ADMINISTRA A VIA, CONHECIDO DE TODOS OS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE ATENDEU O CHAMADO DO ACIDENTE E O RELATÓRIO DO INQUÉRITO QUE INDICAM QUEA VÍTIMA FOI ATROPELADA POR ATRAVESSAREM LOCAL INAPROPRIADO, EM CURVA ACENTUADA E SEM ILUMINAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ÀS 23:30 HORAS, EM LOCAL PRÓXIMO, CERCA DE 450 METROS, DA PASSARELA, TENDO, INCLUSIVE, A MÃE DA VÍTIMA RELATADO O COSTUME QUE ELA TINHA DE UTILIZAR A PASSARELA PARA TRAVESSIA, PORÉM, NÃO O FAZENDO NO DIADO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SIMPLES BURACO NA GRADE DE DIVISÃO ENTRE AS PISTAS, QUE INDICA CLARAMENTE UMAPASSAGEM IRREGULAR REALIZADA POR TRANSEUNDES INDISPOSTOS A SE DESLOCAREM ATE A PASSARELA, EM QUE PESE SUA PROXIMIDADE, MAS COM APERMANÊNCIA DO ANTEPARO DE CONCRETO ASEPARAR AS PISTAS. BURACO CLANDESTINO DA TELA DIVISÓRIA QUE NÃOFOI O FATOR PRIMORDIAL CAUSADOR DO ATROPELAMENTO, MAS SIM A NEGLIGÊNCIADA VÍTIMA COM A SUA PRÓPRIA SEGURANÇA.CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DAVÍTIMA AO TENTAR ATRAVESSAR A RODOVIABR-101, VIA CONHECIDA POR SEU TRÂNSITO INTENSO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ

49 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA CONSUBSTANCIADA NAS FATURAS MENSAIS DO PERÍODO DESCRITO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SOMENTE PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COBRANÇA EM VALOR ACIMA DO REAL CONSUMIDO, EM ACORDO COM O MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE QUE OS VALORES ESTÃO CORRETOS. PERCEBE-SE QUE A COMPANHIA RÉ NÃO ACOSTA QUALQUER PROVA DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CPDC. A COBRANÇA EXCESSIVA SEM RASTRO É CONSIDERADA INDEVIDA, TENDO EM VISTA A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA NOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES AO SUPOSTO AUMENTO DO CONSUMO. POR OUTRO LADO, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA IMPUTADA À PARTE AUTORA, E EM QUE PESE O RELATO AUTORAL, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. TAMBÉM NÃO EXISTE PROVA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NO MERCADO DE CRÉDITO. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO QUE PORVENTURA TENHA ABALADO PSICOLOGICAMENTE A PARTE AUTORA A PONTO DE LHE CAUSAR DANO MORAL, NEM MESMO DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE EM RAZÃO DE UMA DESCARGA ELÉTRICA, RAIO, TEVE SEU APARELHO DE TELEVISÃO QUEIMADO. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE SEU TELEVISOR FOI EFETIVAMENTE FOI DANIFICADO. COM EFEITO, A PARTE AUTORA SE LIMITA A TRAZER AOS AUTOS NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO APARELHO DE TELEVISÃO, A RECLAMAÇÃO FEITA JUNTA A CONCESSIONARIA RÉ E MENSAGENS DE EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INFORMANDO A COBRANÇA PARA EFETUAR VISITA. NO TOCANTE AO DANO MORAL, EM QUE PESE A POSIÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, ENTENDO PELA SUA NÃO OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, DEIXO DE AFASTAR TAL CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSO NESTE SENTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E EQUILÍBRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.