Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. TERRENOS DISTINTOS. POSTES INSTALADOS SE ENCONTRAM DENTRO DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA CONCESSIONARIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR COTIDIANO.

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, ANEEL, O CONSUMIDOR OU OS DEMAIS USUÁRIOS PODEM SER TITULARES DE UMA OU MAIS INSTALAÇÕES, NO MESMO LOCAL OU EM LOCAIS DIVERSOS. A CONCESSIONÁRIA APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO PROCEDER NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM AMBAS UNIDADES, NOS TERMOS POSTULADOS.... (Continua)