Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CONCESSIONARIA QUE FECHOU AS PORTAS. TENTATIVA DE TRANSFERIR FRUSTRADA. PRETENSÃO DIRIGIDA AO DETRAN. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
1. São competentes os Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda na qual a parte autora, adquirente do veículo, pede a transferência do automóvel para o seu nome. ... ()
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