1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - A pretensão recursal reside no reconhecimento do adequado conceito de receita bruta, inclusive diante do princípio da capacidade contributiva e do princípio da razoabilidade, com a exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.... ()
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3 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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4 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. CPrb. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.111/STF, recentemente julgado, fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo receita bruta e faturamento. Conceito. Matéria constitucional.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. ICMS. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. O Tribunal de origem, ao incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária, utilizou como parâmetro a verificação dos conceitos de receita bruta e faturamento, bem como baseou-se em entendimentos firmados pela Suprema Corte. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. ICMS. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. O Tribunal de origem, ao incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária, utilizou como parâmetro a verificação dos conceitos de receita bruta e faturamento, bem como baseou-se em entendimentos firmados pela Suprema Corte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. PIS e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.
1 - Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não há dupla tributação ou afronta à CF/88 na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelo Lei 12.546/2011, art. 7º, Lei 12.546/2011, art. 8º e Lei 12.546/2011, art. 9º. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cprb na base de cálculo do PIS e da Cofins. Conceito de receita bruta. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. legalidade. Precedentes.
1 - «Conforme dispõe a CF/88, art. 105, a competência do STJ restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. «Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1.505.664/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015). ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. ICMS. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. Na espécia, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo defeso o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Gorjetas. Natureza salarial. Não se enquadrando no conceito de receita bruta para efeito de tributação pelo simples nacional. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária. C onsiderando-se, então, o conceito de receita bruta explicitado na Lei Complementar 123/2006 e a natureza salarial da gorjeta, esta verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional (AgInt no AREsp. 1.846.725, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 8.4.2024, DJe de 18.4.2024).... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. Exclusão do ISS da base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.
«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que não há dupla tributação ou afronta à Constituição Federal na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo Social de Emergência. PIS. Base de cálculo. Receita bruta. Conceito. Medida Provisória 517/94. ADCT, arts. 72, V, e 73. Improcedência. Precedentes.
1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a Medida Provisória 517/1994 apenas dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição ao PIS, mantendo inalterado o conceito de receita bruta previsto no art. 72, V, do ADCT, com a redação dada pelas Emenda Constitucional 1/1994 e 10/96. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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15 - STJ Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. ... ()
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16 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS e da COFINS. Ampliação da base de cálculo pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Questionamento acerca do enquadramento ou não de determinada receita no conceito de receita bruta (faturamento) para fins de incidência da exação. Infraconstitucional.
«1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS realizada pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Nesse sentido: RE 585.235/MG-QO-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores referentes à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta. CPRB. Conceito de receita bruta. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Legalidade.
1 - O STF, ao decidir a respeito da repercussão geral da matéria, externou: «É infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». ... ()
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18 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Receita bruta. Tema 1.048/STF.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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19 - STJ Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da própria CPRB. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
