Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo Social de Emergência. PIS. Base de cálculo. Receita bruta. Conceito. Medida Provisória 517/94. ADCT, arts. 72, V, e 73. Improcedência. Precedentes.

1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a Medida Provisória 517/1994 apenas dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição ao PIS, mantendo inalterado o conceito de receita bruta previsto no art. 72, V, do ADCT, com a redação dada pelas Emenda Constitucional 1/1994 e 10/96. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)