Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Gorjetas. Natureza salarial. Não se enquadrando no conceito de receita bruta para efeito de tributação pelo simples nacional. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária. C onsiderando-se, então, o conceito de receita bruta explicitado na Lei Complementar 123/2006 e a natureza salarial da gorjeta, esta verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional (AgInt no AREsp. 1.846.725, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 8.4.2024, DJe de 18.4.2024).... (Continua)