comprovacao dos prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA SHOW INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DA APRESENTAÇÃO POUCAS HORAS ANTES DE SEU INÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA ARTISTA ‘TAYLOR SWIFT’ EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DOS RECLAMANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA OS RECLAMANTES DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS SOFRIDOS - CPC, art. 373, I. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE LAVADORA DE ALTA PRESSÃO. DEFEITO NA MANGUEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). MANGUEIRA COM DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO ANÚNCIO DA GARANTIA DA MÁQUINA E GARANTIA DOS COMPONENTES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSERTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DOS RECLAMANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A RECLAMANTE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS SOFRIDOS - CPC, art. 373, I. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. DISTRITO DE FLORIANO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERÍODO ENTRE MAIO E JUNHO DE 2023. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPROPRIA AO USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DANO MORAL EVIDENCIADO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. APLICAÇÃO DA TESE ‘B’ FIXADA NO RDR

1.676.846-4. AUTORES RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO DEVER DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. FONAJE. SENTENÇA MANTIDA.1. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, não é absoluta, devendo ser demonstrada falha na prestação do serviço e dano efetivo para justificar a indenização pleiteada.2. No caso concreto, os recorrentes alegam interrupção prolongada do serviço de abastecimento de água e fornecimento de água imprópria para consumo. Contudo, os elementos de prova colacionados não demonstram de forma inequívoca que seus imóveis foram diretamente atingidos pela suposta falha, tampouco que tenham sido privados de assistência da concessionária.3. A tese fixada no IRDR 1.676.846-4 do TJPR dispõe que interrupções temporárias no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, quando não corriqueiras e solucionadas em prazo razoável, não caracterizam ato ilícito passível de indenização.4. Ademais, não restou comprovada a omissão da concessionária quanto ao dever de mitigação dos impactos aos consumidores, sendo insuficientes as provas de que os recorrentes tenham buscado soluções administrativas junto à empresa ou tenham efetivamente contratado serviços privados de fornecimento de água e limpeza de reservatórios.5. A privação momentânea do fornecimento de água, por prazo não abusivo e sem comprovação de prejuízo efetivo que ultrapasse o mero aborrecimento, não enseja danos morais indenizáveis, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ.6. Ausente qualquer prova de que a recorrente tenha sofrido prejuízo excepcional, constrangimento grave ou violação concreta à sua dignidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.7. Precedente utilizado para balizar o presente voto (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009460-33.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Falha no serviço bancário. Comprovação dos prejuízos. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso provido.

5 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente do recurso especial. Indenização. Comprovação dos prejuízos. Reforma das conclusões do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente deixa de especificar, de maneira particularizada, em que consistiram as violações dos dispositivos legais impugnados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Demora superior a três meses na entrega de veículo novo. Comprovação dos prejuízos caracterizadores do dano. Ausência. Indenização indevida. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de estabelecimento comercial. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Comprovação dos prejuízos materiais experimentados pelos autores. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Recusa em autorizar exame médico. Diagnóstico de doença grave. Cirurgia realizada pelo sus. Comprovação dos prejuízos materiais experimentados. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Indenização. Inscrição indevida. Cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Valor. Razoabilidade. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Falta de comprovação dos prejuízos sofridos. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Indenização pelos danos materiais decorrentes de lucros cessantes. Aquisição do bem com a finalidade de ser alugado para terceiros. Alegada falta de comprovação dos prejuízos, pois baseados em lucros cessantes presumidos. Questão preclusa. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Unidade residencial. Atraso na entrega do imóvel. Reparação na forma de lucros cessantes. Cabimento. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Indenização composta por locativos fixados em 0,4% do valor do bem por mês de atraso. Sucumbência arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação ao sistema recursal. Inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pela defesa. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Registro de falta grave (fuga). Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do enunciado da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», o que reforça a inexistência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada na via eleita, já que, para o seu reconhecimento, impõe-se a comprovação dos prejuízos suportados pela parte, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA CADASTRADA JUNTO À EMPRESA RÉ. GOLPE. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O TRATAMENTO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES. LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em URV. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Inarredável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da ausência de comprovação dos prejuízos salariais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Ocorrência. Hipótese de extinção de ação declaratória ocasionada por causa superveniente e improcedência de ação indenizatória por falta de comprovação dos prejuízos. Redução da verba honorária. Possibilidade. Valor fixado que se mostra mais condizente com o trabalho realizado nos autos. Recurso da autora provido em parte neste item.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Pedido de danos materiais fundamentado na queda de faturamento e encerramento das atividades da empresa autora. Descabimento. Valor pleiteado que se afigura desarrazoado e sem respaldo. Ausência, ademais, de comprovação dos prejuízos materiais alegados em razão do protesto do título. Recurso desprovido neste tópico.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Ocorrência. Dívida decorrente da utilização por meliantes. Realização de compras que destoam, totalmente, do histórico de consumo dos autores que se limitavam a pagar prestações de compras realizadas na própria loja. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais configurados («in re ipsa). Desnecessidade da comprovação dos prejuízos. «Quantum indenizatório arbitrado que não comporta redução. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido.

19 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SISTEMA BANCÁRIO. GOLPE NÃO CONSUMADO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O TRATAMENTO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em URV. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Inarredável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de comprovação dos prejuízos salariais e a inexistência de cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)