Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SISTEMA BANCÁRIO. GOLPE NÃO CONSUMADO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O TRATAMENTO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.