Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA CADASTRADA JUNTO À EMPRESA RÉ. GOLPE. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O TRATAMENTO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES. LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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