Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em URV. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Inarredável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de comprovação dos prejuízos salariais e a inexistência de cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)