Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE LAVADORA DE ALTA PRESSÃO. DEFEITO NA MANGUEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). MANGUEIRA COM DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO ANÚNCIO DA GARANTIA DA MÁQUINA E GARANTIA DOS COMPONENTES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSERTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DOS RECLAMANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A RECLAMANTE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS SOFRIDOS - CPC, art. 373, I. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.