comparecimento tardio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Revelia. Audiência. Comparecimento tardio. CPC/1973, arts. 277, 278, 319.

«Ré que não compareceu à audiência de conciliação, depois de regularmente citada e intimada. O comparecimento tardio da parte na audiência sem comprovar a alegada justa causa para tanto, não tem o condão de sustar a prolação da sentença para efetivar-se a instrução, quando já caracterizada a sua revelia. Ré que, ademais, não contestou o feito e nele então não interveio nos meses que se seguiriam até a prolatação da sentença, não obstante acuse o Juízo de demora imotivada no sentenciamento. A revelia, que no caso foi corretamente decretada, não importa no reconhecimento de todas as assertivas da parte autora, devendo o juiz apreciar livremente as provas contidas nos autos para formar seu convencimento, como o fez no caso concreto. Preliminar rejeitada.... (Continua)

2 - STJ Revelia. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas 05 minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 319.

«Conquanto mereça respeito o horário designado para a audiência de instrução e julgamento, reputa-se consentâneo com os dias atuais admitir-se um atraso justificável (no caso, 05 minutos), sendo de assinalar-se que a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado à forma do ato processual, que, na medida do possível, deve ser flexibilizada para atender ao comando da lei e melhor propiciar o exame do direito material em litígio. ... (Continua)

3 - TAPR Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 450.

«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastando a revelia decretada, com o conseqüente provimento e conhecimento do agravo retido e a cassação da sentença.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Audiência de conciliação. Rito sumário. Atraso. Revelia. Prolação de sentença. Comparecimento tardio do réu. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões afetas à ação de cobrança em si. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do atraso na audiência de conciliação, com conseqüente perda da oportunidade para apresentação de contestação (rito sumário), a origem deixou consignado que o ora recorrente só compareceu à sala de audiências tardiamente, quando já havia sido, inclusive, prolatada a sentença (fls. 160/161, e/STJ).... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Prova oral. Comparecimento tardio. Desclassificação. Norma editalícia. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório e das cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJSP Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Demora/atraso no embarque - Perda do voo, com realocação - Incidência da Convenção de Montreal, no tocante aos danos materiais (STF, Tema 210), e do CDC, com relação aos danos morais (STF, Tema 1.240) - Comparecimento tardio para o check-in - Culpa exclusiva dos autores pelos danos supostamente ocasionados - Reconhecimento - Resolu, art. 18, Ição ANAC 400/2016 - Inocorrência de defeito na prestação de serviços - Inexistência de nexo de causalidade - Impossibilidade de responsabilização da demandada - arts. 20 da Convenção de Montreal e 14, §3º, do CDC - Pretensão indenizatória descabida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

7 - TST Audiência. Revelia e confissão ficta. Atraso da reclamada à audiência inaugural (7 minutos). Comparecimento antes da tentativa de conciliação. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CLT, art. 844.

«1. Trata-se de hipótese em que o preposto da Reclamada compareceu com atraso de 7 (sete) minutos à audiência inaugural, já iniciado com a presença do advogado. ... (Continua)

8 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Demandantes que alegam impedimento de embarque, ante a ausência de passaporte, com a retenção de suas bagagens. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Clara indicação da Documentação exigida pelas rés para o embarque em Cruzeiro internacional. «Declaração de Prestação de Serviço e Contrato com expressa referência ao passaporte como documento obrigatório. Comparecimento tardio ao «check-in do navio. Ausência de conduta ilícita por parte das corrés apta a ensejar o dever de indenizar. Comprovantes dos supostos gastos com vestuário que sequer são legíveis. Verba honorária devida ao Patrono das rés que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - REVELIA - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO - CABIMENTO.

revelia da parte ré implica a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 344, não se confundindo com confissão, tampouco ensejando o deferimento automático dos pedidos. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INVALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA E O DESPACHO SANEADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Abre Campo contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação, anulou a sentença e o despacho saneador anteriormente proferidos, determinando a reabertura do prazo para contestação em virtude da nulidade do ato citatório. ... (Continua)