Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - REVELIA - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO - CABIMENTO.

revelia da parte ré implica a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 344, não se confundindo com confissão, tampouco ensejando o deferimento automático dos pedidos. ... (Continua)