Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 450.
«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastando a revelia decretada, com o conseqüente provimento e conhecimento do agravo retido e a cassação da sentença.... ()
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