Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Demandantes que alegam impedimento de embarque, ante a ausência de passaporte, com a retenção de suas bagagens. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Clara indicação da Documentação exigida pelas rés para o embarque em Cruzeiro internacional. «Declaração de Prestação de Serviço e Contrato com expressa referência ao passaporte como documento obrigatório. Comparecimento tardio ao «check-in do navio. Ausência de conduta ilícita por parte das corrés apta a ensejar o dever de indenizar. Comprovantes dos supostos gastos com vestuário que sequer são legíveis. Verba honorária devida ao Patrono das rés que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)