cobranca de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de aluguel em ação de arbitramento e cobrança de aluguel. A agravante alega residir gratuitamente no imóvel desde 1986 e questiona a ação proposta após a morte do genitor, alegando decadência e supressio/surrectio. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há decadência ou supressio/surrectio que impeça a cobrança de aluguel pelas agravadas, coproprietárias do imóvel. Razões de Decidir. A decisão agravada está fundamentada na comprovação de copropriedade das agravadas. Não se vislumbra decadência, visto que a propriedade foi adquirida pelo falecimento do genitor no curso da ação de extinção de condomínio, que está em fase de cumprimento de sentença. Não se verifica supressio ou surrectio, pois as agravadas não eram proprietárias quando a agravante iniciou a posse. A probabilidade do direito das agravadas justifica o arbitramento antecipado do aluguel. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL.

Irresignação em face da decisão que delimitou o escopo da prova pericial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Ausência do requisito urgência. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos coproprietários, ainda que compartilhado com os filhos, gera o direito de o coproprietário não ocupante ser indenizado proporcionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. A presença dos filhos no imóvel apenas influencia a quantificação do valor devido, mas não impede a cobrança de aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários, mesmo que compartilhado com os filhos do casal, autoriza a cobrança de aluguel proporcional pelo coproprietário não ocupante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012472-87.2022.8.26.0602, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 07/02/2024... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de bens do cônjuge. Insurgência da exequente. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL.

Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

6 - TJSP ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - A

fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa - Termo inicial da exigência dos aluguéis das citações, quando foi manifestada a contrariedade ao uso exclusivo dos bens - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL C.C COBRANÇA DE ALUGUEL.

Insurgência da parte autora. Não conhecimento. Decisão atacada proferida após a prolação da sentença, que manteve o julgado por seus fundamentos. Deste modo, sem trânsito em julgado, cabe a interposição do recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - TERMO FINAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉL.

Irresignado com o termo final do pagamento de aluguel, compete ao locatário demonstrar o dia em que desocupou o imóvel.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Alega-se a ocupação exclusiva de imóvel partilhado após divórcio. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguel correspondente à metade do valor de mercado, a ser apurado em liquidação. Apela a parte ré, alegando a nulidade da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Incontroversa copropriedade do bem. Desinteresse preservação do condomínio. Extinção autorizada pelo CCB, art. 1.320. Reportada ausência de documentos necessários à propositura da ação. Não acolhimento. Falta de alegada incorreção do documento de consulta exibido pela autora. Possibilidade, ainda, de apresentação da certidão cartorária em sede de cumprimento de sentença. Dever de cooperação dos litigantes (art. 6º, CPC). ... (Continua)

11 - TJSP ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Partes que mantêm condomínio de imóvel após divórcio e partilha de bens. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional formulado pelo réu para condenar a autora ao pagamento dos débitos de IPTU e contribuição condominial, conforme sua quota-parte. Apelo interposto pela autora. Não convencimento. Elementos probatórios colhidos nos autos que não demonstram o uso exclusivo do imóvel pelo réu ou mesmo a impossibilidade de uso pela autora. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e despesas de conservação que devem ser divididas, na proporção da quota parte de cada condômino. Inteligência do CCB, art. 1.315. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DO INQUILINO.  AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADIMPLÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Caso em Exame: Ação de cobrança de aluguel em que o autor busca indenização por uso exclusivo do imóvel do qual era proprietário de 1/3, no período de 30/10/2010 a 10/07/2014. Sentença de extinção do feito, em virtude da configuração de coisa julgada, com base na ausência de pedido reconvencional em processo anterior. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de coisa julgada e a competência para julgamento do recurso. Razões de Decidir: A competência para o julgamento do presente recurso é da 10ª Câmara de Direito Privado, conforme preconiza o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, devido à prevenção estabelecida pelo agravo de instrumento interposto em processo conexo. A extinção do feito por coisa julgada foi fundamentada na ausência de pedido reconvencional em ação anterior, envolvendo as mesmas partes e relação jurídica. Dispositivo e Tese: Não conhecimento do recurso e determinação de sua redistribuição à 10ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: A competência para julgamento do recurso é da Câmara que primeiro conheceu de causa conexa.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUEL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, dada a inadequação da via eleita. Apelo interposto pelo autor. Acolhimento. Acordo homologado em ação de divórcio que estabeleceu metade do valor obtido com a venda dos bens para cada um dos divorciandos. Ausência de óbice à propositura da ação de extinção de condomínio e alienação do bem. Citação da ré somente em sede recursal. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo para regular instrução processual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE «ALUGUEL -

Cumprimento de sentença - Alegada desocupação - Não provada situação diversa pela agravada, que nem mesmo ofertou resposta ao recurso - Inexiste motivo justo no caso concreto para pagar aluguel após a desocupação, inclusive em consonância com o título judicial, que assim dispôs (pagamento até desocupação), sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Ação movida pelo espólio em face de um dos herdeiros. Decisão que intimou a parte Agravante para realizar a emenda à inicial, para fins de reduzir o percentual da cobrança dos alugueres. ALUGUEL. Utilização exclusiva do bem pelo herdeiro sem pagamento de aluguéis proporcionais. Aplicação do princípio da saisine conforme CCB, art. 1.784, que assegura a transferência imediata da posse e propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Inventário em curso sem homologação de partilha. Herdeiros já detêm a copropriedade e posse indireta do bem, devendo a cobrança de aluguéis ser proporcional à parte não pertencente ao herdeiro agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de aluguel combinada com multa contratual. Contrato feito entre as partes de forma regular e válida. Litigantes responsáveis pelos atos descritos. Cobrança de aluguel devida. Multa contratual proporcional ao tempo de permanencia na locação. Aplicação do art 4 da Lei nº8245/91. Recurso que se dá provimento parcial.

«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de dissolução de condomínio c/c cobrança de aluguel por litispendência, indeferindo o pedido de justiça gratuita e aplicando multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

20 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Propositura em face da ex-cônjuge que se encontra residindo no imóvel de titularidade conjunta com o demandante - Requerida que permanece no uso exclusivo do imóvel de propriedade de ambos os litigantes na companhia de um dos filhos do ex-casal - Requerente que é responsável pelo sustento da filha em conjunto com a mãe, que mora com ela e arca diretamente com grande parte das despesas - Flexibilização do direito de contrapartida do condômino pelo uso exclusivo do outro em razão das circunstâncias familiares e de prioridade de direitos dos envolvidos - O fato de o requerente residir com um dos filhos do ex-casal não arreda a inviabilidade de cobrança de aluguel neste feito, podendo ele, se assim desejar, pleitear o que entender de direito em favor do filho para as suas respectivas despesas, como buscar recebimento de alimentos - Recurso improvido... (Continua)