Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - A

fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa - Termo inicial da exigência dos aluguéis das citações, quando foi manifestada a contrariedade ao uso exclusivo dos bens - Recurso provido... (Continua)