Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Propositura em face da ex-cônjuge que se encontra residindo no imóvel de titularidade conjunta com o demandante - Requerida que permanece no uso exclusivo do imóvel de propriedade de ambos os litigantes na companhia de um dos filhos do ex-casal - Requerente que é responsável pelo sustento da filha em conjunto com a mãe, que mora com ela e arca diretamente com grande parte das despesas - Flexibilização do direito de contrapartida do condômino pelo uso exclusivo do outro em razão das circunstâncias familiares e de prioridade de direitos dos envolvidos - O fato de o requerente residir com um dos filhos do ex-casal não arreda a inviabilidade de cobrança de aluguel neste feito, podendo ele, se assim desejar, pleitear o que entender de direito em favor do filho para as suas respectivas despesas, como buscar recebimento de alimentos - Recurso improvido... (Continua)