Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Caso em Exame: Ação de cobrança de aluguel em que o autor busca indenização por uso exclusivo do imóvel do qual era proprietário de 1/3, no período de 30/10/2010 a 10/07/2014. Sentença de extinção do feito, em virtude da configuração de coisa julgada, com base na ausência de pedido reconvencional em processo anterior. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de coisa julgada e a competência para julgamento do recurso. Razões de Decidir: A competência para o julgamento do presente recurso é da 10ª Câmara de Direito Privado, conforme preconiza o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, devido à prevenção estabelecida pelo agravo de instrumento interposto em processo conexo. A extinção do feito por coisa julgada foi fundamentada na ausência de pedido reconvencional em ação anterior, envolvendo as mesmas partes e relação jurídica. Dispositivo e Tese: Não conhecimento do recurso e determinação de sua redistribuição à 10ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: A competência para julgamento do recurso é da Câmara que primeiro conheceu de causa conexa.... (Continua)