clausula que limita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tutela antecipatória. Plano de saúde. Ação anulatória da cláusula que limita dias de internamento hospitalar. Autor que estava internado e com estado de saúde periclitante. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Defesa do consumidor. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Transporte. Responsabilidade civil. Cláusula limitativa de responsabilidade. Reparação do dano decorrente da falha da prestação do serviço, que deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da cláusula que limita a responsabilidade da transportadora. Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde ambulatorial. Validade da cláusula que limita em 12 horas a internação. Transferência da paciente para a rede pública, após o prazo de cobertura, não providenciada pela operadora do plano. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Agravo não provido.

1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Cláusula que limita a cinco dias por ano as internações em UTI, com possibilidade de prorrogação a critério da prestadora do serviço. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. (Com doutrina).

Cláusula que restringe substancialmente a possibilidade de internação em UTI, ficando eventual ampliação a critério unicamente da prestadora do serviço, confere exagerada vantagem a esta, em detrimento do consumidor que contratou o plano de saúde.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto simples. Sentença de procedência que reconheceu como abusiva a cláusula contratual que exclui o pagamento da indenização securitária nos casos de furto simples. Insurgência da Ré. Ausência de abusividade. Cláusula que limita a cobertura à hipótese de furto qualificado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que limita o tempo de internação hospitalar. Abusividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Entendimento firmado na origem em consonância com o enunciado da Súmula 302/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que limita o tempo de internação. Ilegalidade. Súmula 302/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cláusula de co-participação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela invalidade da cláusula que limita o tempo de internação do paciente, nos termos da Súmula 302/STJ. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, trata-se de cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Abusividade de cláusula que limita no tempo o período de internação em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Cobertura da moléstia, admitida pela operadora, que não pode limitar o meio curativo, sob pena de esvaziar a contraprestação de contrato bilateral e sinalagmático. Aplicação por analogia da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Home care. Negativa de custeio. Deferimento. Irresignação procedente. Conquanto abusiva a cláusula que limita a prestação de atendimento domiciliar, esta modalidade exige alguns requisitos técnicos e clínicos que não se acham bem esclarecidos nos relatórios médicos a exigir prova técnica. Ausência de probabilidade do direito. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Fornecimento de medicação para uso domiciliar prescrita pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Agravo interno improvido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Agravo não provido. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Cláusula que limita a cobertura de tratamento de doença prevista no contrato. Abusividade.

1 - Ação de indenização por perdas e danos c/c compensação por dano moral, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento (doze sessões de eletroconvulsoterapia), não inserido no rol da ANS, prescrito para o tratamento da doença que acomete o beneficiário (distúrbio psíquico mental de esquizofrenia paranóide). ... (Continua)

17 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)

18 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas «in itinere. Negociação coletiva. Cláusula que limita o merecimento do título às horas posteriores à segunda do trajeto. Supressão de direito. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 4º e 58, § 2º.

«Não há dúvidas de que o CF/88, art. 7º, XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 1.2. Até a edição da Lei 10.243/2001, o conceito de horas «in itinere decorria de construção jurisprudencial, extraída do CLT, art. 4º, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva em torno da matéria, possibilidade inúmeras vezes reiterada por esta Corte. 1.3. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao CLT, art. 58 o § 2º, vetor pelo qual a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas «in itinere entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.4. Ante o comando do art. 9º consolidado, afirma-se a impossibilidade de se ajustar, em negociação coletiva, a ausência de remuneração do período gasto em trajeto, embora possível a sua quantificação. Naquele primeiro caso, estar-se-ia negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, e ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo CF/88, art. 7º, VI, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. 1.5. À zona de proibição se inclina a cláusula que nega o merecimento de horas «in itinere , quando o percurso for inferior a duas horas sob frágil aparência do bom direito, há o rompimento com a mais volátil noção de razoabilidade, cristalizando-se renúncia explícita, onde a ordem pública a veda, com o efeito prático de se afastar, para a quase generalidade dos casos, o pagamento da parcela sob foco. A admitir-se uma tal sorte de contratação, lícita seria a absurda definição de quaisquer parâmetros, ao gosto dos negociadores de um dado momento (o direito somente a surgir acima de duas horas, acima de dez horas de percurso...), o que, manifestamente, não resiste à crítica.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia por videolaparoscopia. Antecipação de tutela deferida. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Cobertura do procedimento cirúrgico. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Análise que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, a utilização de prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE LIMITA O PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITO NÃO SANADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Estabelece o «caput e § 2º do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 que «a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". No caso concreto, constatada que «a apólice trazida aos autos desatende ao requisito do art. 10, II, ‘a’, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, ante o teor da Cláusula 1.2 do Capítulo II, a qual prevê que a cobertura securitária somente se aperfeiçoa com o trânsito em julgado do recurso garantido, afastando a possibilidade de pagamento do prêmio por determinação judicial. Ao insistir em manter apólice com cláusula de condicionamento da cobertura securitária apenas ao trânsito em julgado do recurso garantido, sem assegurar o pagamento do prêmio por determinação judicial após julgamento do recurso, a garantia apresentada desatendeu aos requisitos de validade, mesmo após a concessão de prazo para a parte promover o devido saneamento da irregularidade, o que conduziu o apelo à deserção. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)