clausula excludente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ.

«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ. Lei 4.591/69.

«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. 

1. Conjunto probatório a evidenciar que a cláusula excludente, potencialmente limitadora da cobertura securitária indicada na apólice, não era do conhecimento do segurado. Ausência de prova, por parte da seguradora, de que, no momento da adesão à apólice, cientificou o autor acerca das hipóteses de exclusão da cobertura, entregando-lhe cópia das condições gerais e especiais reguladoras do contrato. Inobservância do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e da proteção do consumidor insculpida no art. 46 do mesmo estatuto. Dever de alcançar a cobertura reclamada, com seus consectários, e deduzida a franquia estabelecida na apólice. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Alegação de cláusula excludente não procedente. Interpretação sistemática do contrato e incidência princípio boa-fé e função social do contrato.

7 - STJ Civil. Seguro-Saúde. Prótese. Implante. Cobertura. Cláusula excludente. Contrato anterior à Lei 9.565/1998.

I - Caso em que autorizada, pela ré, a intervenção cirúrgica para a colocação de prótese, independentemente da existência da cláusula excludente.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - REVELIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA.

autor alegou que, em 26/07/2021, foi vítima de um acidente causado por uma conversão proibida realizada pelo réu Diego, o que resultou em avarias em sua motocicleta. Pede indenização por danos materiais e morais. A r. sentença condenou o réu Diego ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu os danos morais e julgou improcedente a ação contra a seguradora, em razão de cláusula excludente de cobertura. Apela o autor alegando que a contestação e os documentos juntados intempestivamente e sem que tenha sido oportunizada vista às partes. Contesta, ainda, a validade dos documentos. Requer a modificação da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora, a inclusão de indenização por danos morais e a fixação das despesas sucumbenciais exclusivamente ao réu. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. CARCINOMA DUCTAL IN SITU. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por beneficiários de seguro de vida em grupo contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob fundamento de existência de cláusula excludente para óbitos decorrentes de epidemias declaradas por órgão competente. A seguradora alegou que a morte da segurada ocorreu por complicações da COVID-19, enfermidade expressamente excluída da cobertura contratual. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Utilização de prótese óssea em cirurgia. Negativa de cobertura em razão de cláusula excludente. Abusividade. Incidência do CDC. Recurso da seguradora não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. LEGALIDADE. TEMA 1067 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso fundamentado e em conformidade com CPC, art. 1.010, II. Cláusula de exclusão da fertilização in vitro válida - Previsão respaldada pela Lei 9.656/98, art. 10, III e Resolução ANS 465. Aplicação do Tema 1067 do STJ - Planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro, salvo disposição contratual expressa (REsp. Acórdão/STJ). Indeferimento de reembolso e danos morais - Negativa de cobertura fundada em cláusula válida não gera dever de reembolso ou indenização (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

17 - STJ Direito civil. Indenização securitária. Acidente de automóvel. Condutor com menos de 25 anos de idade. Cláusula excludente. Critério objetivo. Risco não coberto.

«1. Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da cobertura para essa situação. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA CONTRATADA PARA DOENÇAS GRAVES. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária. O autor alegou incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão em razão de moléstia incapacitante em seu membro superior esquerdo, sustentando que a seguradora não comprovou o fornecimento das condições gerais do contrato e que a ausência de assinatura específica nas cláusulas restritivas impediria a negativa de cobertura. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGUNDO APELO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO - COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. I -

Tendo a parte recorrente se mantido inerte após a intimação para o recolhimento do preparo, não deve ser conhecida a segunda apelação, uma vez que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. II - Nos termos da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".... (Continua)