Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. LEGALIDADE. TEMA 1067 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso fundamentado e em conformidade com CPC, art. 1.010, II. Cláusula de exclusão da fertilização in vitro válida - Previsão respaldada pela Lei 9.656/98, art. 10, III e Resolução ANS 465. Aplicação do Tema 1067 do STJ - Planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro, salvo disposição contratual expressa (REsp. Acórdão/STJ). Indeferimento de reembolso e danos morais - Negativa de cobertura fundada em cláusula válida não gera dever de reembolso ou indenização (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)