Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGUNDO APELO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO - COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. I -

Tendo a parte recorrente se mantido inerte após a intimação para o recolhimento do preparo, não deve ser conhecida a segunda apelação, uma vez que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. II - Nos termos da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".... (Continua)