ciencia do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Seguro de vida em grupo. Consumidor. Impontualidade do segurado justificada. Cancelamento automático. Impossibilidade. Redução unilateral do capital segurado. Nulidade. CDC, art. 51, XI. CCB, art. 115.

«Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo. A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem previa ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (Lei 8.078/1990, art. 51, XI e CCB, art. 115.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRODUTO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I

e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - De acordo com o art. 206, § 1º, II do CC, a ação de cobrança da agravada-segurada contra o agravante-segurador prescreve em um (01) ano, sendo o prazo computado desde a ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso, é a negativa de pagamento efetuada na via administrativa - O intervalo entre o pedido de reconsideração e sua decisão não suspendeu contagem do prazo. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência do segurado. Má-fé do segurado reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão quanto ao reconhecimento da má-fé do segurado ao fornecer intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente parcial. Indenização proporcional. Ciência do segurado. Comprovação. Ausência. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Contrato vinculado a financiamento imobiliário. Falecimento do segurado após quatro meses por doença pré-existente. Fato omitido na declaração de saúde. Cláusula excludente de cobertura se da doença decorrer morte nos primeiros doze meses. Ausência de exame admissional prévio que não determina a condenação securitária. Ciência do segurado que deliberadamente omitiu a enfermidade prévia. Cobertura indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Omissão de doença préexistente. Ciência do segurado por ocasião da celebração da proposta. Prova concludente. Má-fé contratual caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO EM RAZÃO DA IDADE. PREVISÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS. CIÊNCIA DO SEGURADO. SEGUNDA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização de seguro. Termo inicial. Data da ciência do segurado de sua invalidez total e permanente, e não a da temporária. Prazo ânuo não decorrido. Prescrição não operada. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. PAMES. EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO SE PRESTA À CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (05.02.2016), já apresentava quadro de melanoma de pele. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2015, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Matéria decidida pela 2ª seção no julgamento do REsp. 1.388.030/MG. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Ciência do segurado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Doença pré-existente. Ciência do segurado. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Inversão do ônus da prova e norma consumerista. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

16 - TJMG Indenização securitária. Aplicação do CDC. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. CDC. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Seguro de vida. Alteração da apólice. Ciência do segurado não comprovada. Invalidade

«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro por serem de adesão. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Artigo 178, § 6º, inciso II, Código Civil de 1916. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação a partir da data da ciência do segurado ou beneficiário, da recusa da seguradora. Prescrição não evidenciada. Agravo retido do réu desprovido.

18 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (10.09.2019), já apresentava linfonodos. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2018, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento, com indicação de biópsia no mesmo dia em que houve a contratação. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização. Sentença mantida.

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Seguro habitacional. Indeferimento do pedido pela seguradora. Comprovação da ciência do segurado. Fato inexistente. Percepção equivocada do juízo. Erro de fato. Ocorrência. Procedência da rescisória. Julgados desta corte superior em casos análogos.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão de uma sentença em que o juízo de origem computou o prazo prescricional a partir de notificação dirigida ao gerente da agência bancária que intermediou o contrato, em vez de ser dirigida ao segurado. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de cobrança de seguro de vida. Segurado falecido. Contratação que se iniciou no ano de 2010. Renovação automática. Mudança para seguro diverso da mesma seguradora que configura, no caso, continuidade de relação jurídica. Doença diagnosticada em 2022 que não deve ser considerada preexistente. Contratação que se deu em estabelecimento da apelante, de forma presencial. Informação da requerida de contratação por dispositivo eletrônico portátil. Ausência de explicação plausível, ausência de impugnação específica ao fato da contratação ter ocorrido de forma presencial. Ausência de demonstração de verdadeira ciência do segurado quanto à declaração e saúde. Irrelevância, no caso, do uso de senha pessoal do segurado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido