carvao vegetal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. VENDA DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de carvão vegetal sem atpf. Auto de infração. Legalidade. Autonomia das esferas penal e administrativa.

«1. A entrada em vigor da Lei 12.651/2012 revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771), contudo, não concedeu anistia aos infratores das normas ambientais. Em vez disso, manteve a ilicitude das violações da natureza, sujeitando os agentes aos competentes procedimentos administrativos, com vistas à recomposição do dano ou à indenização. Inteligência do art. 59 do novo Código Florestal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Transporte irregular de carvão vegetal. Auto de infração baseado na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Validade.

«1 - Na origem, a recorrida ajuizou demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA com base nos Lei 4.771/1965, art. 26, I, Lei 4.771/1965, art. 30 e Lei 4.771/1965 art. 35, e na Lei 6.938/1981, art. 14, I, bem como em portarias, tudo em razão da utilização indevida de autorização para transporte de produtos florestais (ATPFs) no deslocamento rodoviário de carvão vegetal. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transportar ou comercializar carvão vegetal sem a devida cobertura de atpf. Validade da multa imposta com suporte na Lei 6.938/1981, art. 14, I.

«1 - O acórdão combatido destoa do entendimento firmado por esta Corte segundo o qual a conduta consistente em transportar ou comercializar carvão vegetal, sem a devida cobertura de ATPF, autoriza a imposição de multa com base na Lei 6.938/1981, art. 14, I. ... (Continua)

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CARGA IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE BENS. TEMA 187 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não afasta a irregularidade administrativa consistente no transporte de carga de carvão vegetal sem a devida documentação, razão pela qual mostra-se correta a decretação do perdimento dos referidos bens. 2. Hipótese dos autos que não se subsume ao Tema 187 da repercussão geral (AI 762.146/PR, Rel. Min. Cezar Peluso), no qual o STF decidiu que os efeitos previstos no CP, art. 91 não se aplicam quando há extinção de punibilidade em decorrência de transação penal prevista na Lei 9.099/95. 3. É inadmissível do agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Carga irregular de carvão vegetal. Ilícito administrativo. Perdimento de bens. Tema 187 da repercussão geral. Subsunção. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não afasta a irregularidade administrativa consistente no transporte de carga de carvão vegetal sem a devida documentação, razão pela qual mostra-se correta a decretação do perdimento dos referidos bens. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transporte de carvão vegetal de origem nativa. Infração ambiental. Aplicação de multa administrativa. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Carvão vegetal. Aquisição irregular. Responsabilidade solidária. Solução da lide com base na legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE CARGAS DE CARVÃO VEGETAL- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO PRÓPRIO DEVEDOR - PROVAS HÁBEIS - SENTENÇA MANTIDA.

A emissão de DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) pela própria parte devedora, aliada a depoimento testemunhal que corrobora a entrega das mercadorias, constitui prova suficiente da existência da relação jurídica e do inadimplemento contratual. A ausência de assinatura nos DANFE¿s, isoladamente, não é suficiente para desconstituir a validade dos demais elementos probatórios apresentados nos autos.... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Transporte de carvão vegetal. Auto de infração. Nulidade (contravenção penal e aplicação de multa por agente do Ibama). Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965, art. 21.

«2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a conduta da empresa não se amolda ao tipo previsto no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ser norma genérica; o Lei 4.771/1965, art. 21, também utilizado para aplicação da penalidade, não comina sanção administrativa; e que o fiscal do IBAMA não tem competência para aplicar penalidade, por não se tratar de infração administrativa. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. EXTRAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. VALOR DEVIDO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de cobrança ajuizada por IZAQUIEL DE JESUS SANTOS e JESUEL VENTURA SANTOS contra JULIANO CESAR CORGOZINHO, com o objetivo de receber valores relativos ao serviço de extração de carvão vegetal e lenha cortada, conforme contrato verbal firmado entre as partes. A sentença condenou o réu ao pagamento do débito no valor de R$ 59.000,00, diante da comprovação pelos autores da produção e entrega o réu de 1.200 metros cúbicos de carvão e 4.000 metros estéreos de lenha cortada. O requerido interpôs recurso, buscando a redução do valor da condenação. ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Crime ambiental. Transporte de carvão vegetal. Falsificação de dof (documento de origem florestal). Competência estadual.

«1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi do CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA - MATA ATLÂNTICA - PRODUÇÃO IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

Em relação à responsabilidade pela reparação de danos ambientais, adota-se a teoria da reparação integral, na qual aquele que contribui de qualquer forma para a ocorrência de danos ao meio ambiente possui a obrigação de recuperá-los, independente da demonstração de dolo, sendo necessário apenas que se demonstre o evento danoso e o nexo de causalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ação anulatória de multa. Transporte de carvão vegetal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do instituto estadual de florestas. Ief a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte carvão vegetal. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte carvão vegetal. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE APREENSÃO E PERDIMENTO DE BEM AUTOMÓVEL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS - Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ESTADUAL 20.922/2012 E DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.036 - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZADA.

Lei Estadual 20.822/2012 e o Decreto Estadual 47.383/2018 estabelecem a possibilidade de apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Transporte de carvão vegetal sem ATPF. Auto de infração. Obrigação de fazer e danos morais. Recurso especial não conhecido. Óbices. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por dano moral e material coletivo causado ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Sidenorte Siderurgia Ltda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para condenar a empresa a recompor a área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. No Tribunal a quo a sentença f oi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça Estadual X Tribunal Regional federal. Mandado de segurança impetrado pelo ibama contra decisão de Juiz estadual criminal em ação penal de restituição de veículo apreendido em processo administrativo, por infração ambiental (transportar carvão vegetal em desacordo com licença outorgada pelo órgão competente). Princípios da hierarquia e da simetria. Competência do Tribunal Regional federal.

«1. De regra, a competência para processar e julgar mandados de segurança se define em razão da qualidade da autoridade coatora (ratione autoritatis), seja dizer da função por ela exercida, se estadual ou federal. ... (Continua)