Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)