capitalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO MENSAL. TABELA PRICE. SEGURO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Sobre os juros remuneratórios, o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, dispôs que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto..  2. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, também submetido à sistemática dos repetitivos, o c. STJ fixou as teses de que «E permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal e suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".  ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO MENSAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTODE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZACAO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento do pedido de produção de prova, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para esclarecer a questão, não caracteriza cerceamento de defesa.  ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZACAO MENSAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SEGURO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A impugnação à gratuidade de justiça não se encontra acompanhada de prova capaz de afastar a concessão do benefício deferido ao Autor na primeira instância.  ... (Continua)

5 - TJRS Contrato bancário. Capitalização de juros. Decisão singular que deferiu a capitalização anual. Recurso da instituição financeira, almejando o deferimento da capitalização mensal. Posição do tribunal no sentido da proibição total da capitalização, por qualquer período. Manutenção, no entanto, da decisão singular, pois a exclusão total da capitalização configuraria «reformatio in pejus.

6 - STJ Cédula de crédito industrial. Capitalização de juros. Ante a existência de expressa previsão legal, é admissível a capitalização mensal ou semestral. Não, todavia, a capitalização diária.

«A orientação firmada neste Tribunal é pela admissibilidade da capitalização dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que devidamente pactuada (Decreto-lei 413/1969, art. 16, V). No caso dos autos, ficou estipulada a capitalização diária dos juros. Penso que aquela orientação jurisprudencial e esta disposição legal permitem até a capitalização mensal, conforme muitos casos já julgados, mas não deve chegar ao ponto de consagrar a capitalização diária dos juros, forma mais extremada do anatocismo, que aqui se apresenta em toda a sua extensão e voracidade. Nao está demonstrado nos autos que o credor esteja autorizado por lei a fixar cláusula assim abusiva no contrato de financiamento. (Min. Ruy Rosado de Aguiar)... (Continua)

7 - STJ Crédito rural. Taxa de juros. Capitalização mensal. Pactuação não verificada.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuadas. ... (Continua)

8 - STJ Cédula rural pignoratícia. Capitalização de juros. Impossibilidade. A simples referência ao método hamburguês e à possibilidade de capitalização não configura pacto expresso de capitalização mensal.

9 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Arguição de indevida capitalização de juros. Descabimento. Demonstrativo que indica aplicação dos juros de forma simples, sem impugnação específica. Ademais, as normas disciplinares da matéria aceitam a capitalização, quando contratada. Capitalização não reconhecida. Arguição afastada.

10 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização dos juros. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo, a capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º), a capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Hipótese em que os contratos são anteriores à Medida Provisória 1963-17/00. Capitalização de forma composta que merece ser afastada. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Pacto não verificado. Cobrança vedada.

«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuada, o que inocorre na hipótese dos autos. A previsão na cédula rural da aplicação do método hamburguês e de capitalização, sem determinação expressa do lapso temporal, não autoriza a cobrança dos juros com capitalização mensal.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Banco. Juros. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Capitalização anual. Possibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

«A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual. (...) No tocante à capitalização dos juros, os precedentes reproduzidos na decisão agravada são suficientes para demonstrar a orientação pacífica desta Corte, no sentido de que a Lei de Usura disciplina a questão, sendo certo que a Lei 4.595/64, 4º, IX, não abrange o anatocismo. Assim, não há como admitir capitalização, em hipóteses como a presente, em período inferior a um ano. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC. SÚMULAS STJ 539 E 541. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I-CASO EM

EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença parcial que revisou contrato de crédito no valor de R$ 49.465,69, quitado em 48 parcelas.Sentença declarou abusiva a capitalização diária de juros por ausência de previsão expressa da taxa diária, anulando tal cláusula e afastando efeitos da mora relativos à capitalização diária.Mantida capitalização mensal e anual, além da legalidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.Banco insurgiu-se alegando inexistência de abusividade e regularidade contratual da capitalização diária, pleiteando reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é abusiva a capitalização diária de juros em contrato bancário quando não informada expressamente a taxa diária, e se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.III. RAZÕES DE DECIDIRA capitalização diária de juros depende de informação clara e expressa da taxa diária aplicada, conforme CDC, art. 6º, III, para garantir transparência e equilíbrio contratual.Ausência dessa informação configura violação do dever de informação, acarretando abusividade da cláusula e nulidade.Jurisprudência do STJ pacífica no sentido de reconhecer abusividade na capitalização diária sem indicação da taxa, conforme REsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do banco conhecido e desprovido para manter nulidade da capitalização diária de juros e afastar efeitos da mora relativos a ela.Tese de julgamento: A ausência de informação expressa da taxa diária de juros em contratos bancários que preveem capitalização diária caracteriza abusividade e nulidade da cláusula, afastando-se a mora relativa a essa capitalização, preservando-se, porém, a capitalização mensal regularmente pactuada.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Súmulas STJ 539 e 541; Código Civil; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 487.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (STJ).... (Continua)

14 - STJ Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização semestral, ante a existência de autorização legal expressa (art. 5º, Decreto-lei 167/67) . Impossibilidade de capitalização mensal, sem que haja expressa autorização do CMN.

15 - TAMG Juros compostos. Capitalização de juros. Admissibilidade quando prevista em lei.

«A capitalização de juros somente é permitida se prevista em dispositivo de lei. Assim, não sendo esta a hipótese, vedada tal capitalização, ainda que expressamente convencionada.... (Continua)

16 - TAPR Cédula de crédito rural e industrial. Contratação de juros pelo método hamburgês não importa em pacto expresso de capitalização. Proibida, portanto, a capitalização mensal, devendo incidir a capitalização semestral (Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Súmula 93/STJ).

17 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato. Contrato de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Capitalização de juros. Pagamentos parciais. Ausência de comprovação da taxa de juros contratada. Pagamentos mensais realizados pelo autor que amortizaram os juros, não sendo estes, portanto, incorporados ao saldo devedor. Inexistência de capitalização de juros nos períodos em que foram realizados os pagamentos mínimos. Nos demais períodos, onde não houve pagamentos parciais, é incabível a capitalização mensal dos juros, pois se trata de contrato firmado anteriormente a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, devendo a capitalização ser afastada. Necessário haver o recálculo da dívida. Apelo provido em parte.

18 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo. Revisão. Capitalização de juros. A capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º); capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-Superior Tribunal de Justiça); e para os contratos celebrados após 31/03/2000 (Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Artigo 46, Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização mensal no caso em tela, considerando que a instituição financeira indicou o percentual da taxa mensal e anual de juros, na linha do decidido no Recurso Repetitivo. Recurso desprovido.

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CPC, art. 1.022. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Capitalização diária: Em contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, em conformidade com o disposto no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é permitida a incidência de capitalização, desde que expressamente estipulada no contrato. No caso dos autos, a apelante não demonstrou a efetiva cobrança da capitalização diária, sendo, portanto, aplicável apenas a capitalização mensal. ... (Continua)

20 - TJSP Código de defesa do consumidor. Capitalização de juros. Legalidade. Contrato celebrado na vigência da Lei 10931/2004 e da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Recurso negado.