Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC. SÚMULAS STJ 539 E 541. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I-CASO EM

EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença parcial que revisou contrato de crédito no valor de R$ 49.465,69, quitado em 48 parcelas.Sentença declarou abusiva a capitalização diária de juros por ausência de previsão expressa da taxa diária, anulando tal cláusula e afastando efeitos da mora relativos à capitalização diária.Mantida capitalização mensal e anual, além da legalidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.Banco insurgiu-se alegando inexistência de abusividade e regularidade contratual da capitalização diária, pleiteando reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é abusiva a capitalização diária de juros em contrato bancário quando não informada expressamente a taxa diária, e se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.III. RAZÕES DE DECIDIRA capitalização diária de juros depende de informação clara e expressa da taxa diária aplicada, conforme CDC, art. 6º, III, para garantir transparência e equilíbrio contratual.Ausência dessa informação configura violação do dever de informação, acarretando abusividade da cláusula e nulidade.Jurisprudência do STJ pacífica no sentido de reconhecer abusividade na capitalização diária sem indicação da taxa, conforme REsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do banco conhecido e desprovido para manter nulidade da capitalização diária de juros e afastar efeitos da mora relativos a ela.Tese de julgamento: A ausência de informação expressa da taxa diária de juros em contratos bancários que preveem capitalização diária caracteriza abusividade e nulidade da cláusula, afastando-se a mora relativa a essa capitalização, preservando-se, porém, a capitalização mensal regularmente pactuada.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Súmulas STJ 539 e 541; Código Civil; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 487.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (STJ).... (Continua)