Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CPC, art. 1.022. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Capitalização diária: Em contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, em conformidade com o disposto no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é permitida a incidência de capitalização, desde que expressamente estipulada no contrato. No caso dos autos, a apelante não demonstrou a efetiva cobrança da capitalização diária, sendo, portanto, aplicável apenas a capitalização mensal. ... (Continua)