calculo de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente de trabalho. Competência. Reajuste em benefício acidentário.

«Tem natureza previdenciária a ação que, sem pretender qualquer exame de matéria relacionada à legislação acidentária, pede apenas a revisão de cálculo de benefício. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - TJSP Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido

3 - TJSP Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Base de cálculo. Remuneração variável. Súmula 159/STJ. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, art. 30.

«A base de cálculo de benefício acidentário, em se tratando de empregado com remuneração variável, deve ser obtida a partir da média aritmética dos 12 últimos meses de contribuição. Súmula 159/STJ.... (Continua)

5 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RMI - TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CÁLCULO DE BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.444-RG/RS - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada. Cálculo de benefício complementar de pensão por morte. Necessidade de observância do regulamento. Inovação recursal configurada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Portaria 931/md-2005. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral julgada pelo STF. Juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 465), firmou o entendimento de que a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cálculo de benefício complementar. Aposentadoria pelo INSS anterior ao início do recebimento do benefício suplementar. Cálculo da renda mensal inicial hipotética. Tempus regit actum. Lei vigente à época em que o beneficiário cumpriu os requisitos legais para a obtenção do benefício. Ausência de prequestionamento e de demonstração da violação dos dispositivos indicados no especial. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Regime de intervenção da entidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Incidência do IRSM. Distinção entre benefícios concedido administrativamente e por força de decisão judicial. Lei 8.213/91, arts. 28 e 29, II. Lei 8.880/94, art. 20, I e II.

«A matéria dos autos está em saber se na apuração da renda mensal inicial de benefício concedido judicialmente adotar-se-á a mesma sistemática utilizada no cálculo de benefício administrativamente deferido. A esse respeito, entende a jurisprudência consolidada dessa Corte que se o segurado só logrou êxito no reconhecimento de seu direito nas vias judiciais, o benefício há de ser implantado com a observância da legislação pertinente, à semelhança do concedido diretamente pela autarquia, corrigindo-se, pois, as parcelas atrasadas. A instância ordinária decidiu em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pois tratando-se de benefício concedido judicialmente, hipótese dos autos, é legítima a atualização mensal dos índices utilizados para a devida correção monetária, até mesmo com o cômputo do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Portaria 931/md-2005. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral julgada pelo STF. Juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 465), firmou o entendimento de que a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada. Questão de natureza infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TJPE Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Progressão de regime. Modificaçãoda data-base sob o argumento de que houve atraso na progressão anterior impossibilidade. Requisito objetivo ainda não alcançado para nova progressão. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I- Define o LEP, art. 112 que se inicia o cômputo do prazo exigido para a progressão de regime com o ingresso no novo regime. Nesse sentido, mostra-se desarrazoado o pedido de retroação da data-base para o dia em que preenchido o requisito objetivo. Não se permite que a mera expectativa de direito seja utilizada para calculo de benefício futuro, sendo o cálculo do regime aberto elaborado com base no cumprimento de 1/6 da pena remanescente, a contar da última progressão efetiva do réu no regime anterior ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. E ntendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É desnecessária a realização de perícia atuarial para o cálculo de benefício previdenciário na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cálculo de benefício. Salário-de-contribuição. Atualização pelo INPC. Incorporação do abono do Lei 8.213/1991, art. 146. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«É pacífico no STJ o entendimento de que o benefício previdenciário concedido sob a égide da Lei 8.213/1991 deve ter como critério de atualização o INPC e sucedâneos legais, sendo incabível a incorporação do abono previsto em seu art. 146.... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Constitucional. Décimo terceiro salário. Sua não integração no salário-de-contribuição para o cálculo de benefício. Recurso. Obrigatoriedade do depósito da multa imposta. Benefícios. Prazo de carência. Abono de permanência; extinção. Pecúlio: extinção. Lei 8.212/91, arts. 28, § 7º e 93 (redação da Lei 8.870/94) . Lei 8.213/91, arts. 25, II e 82 (redação da Lei 8.870/94) .

«Suspensão cautelar da eficácia do Lei 8.212/1991, Lei 8.870/1994, art. 93, com a redação, que estabelece que «o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura. (Voto vencido do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstitucionais. (Voto do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente a todos os dispositivos acoimados de inconstitucionais: § 7º do art. 28 e Lei 8.212/1991, Lei 8.870/1994, art. 93, com a redação, bem assim do inc. II do art. 25 e do Lei 8.213/1991, Lei 8.870/1994, art. 82, com as alterações.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo de benefício. Superposição de vantagens. Sistema híbrido. Decreto 3.048/1999 e Lei 8.213/1991. Impossibilidade. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 17.6.2013.

«A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido - que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma das leis - , incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Funcionários da fepasa. Súmula Vinculante 4/STF.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não pode o Judiciário modificar base de cálculo de benefício remuneratório, nos termos da Súmula Vinculante 4, que veda a adoção do salário mínimo como índice aplicável à hipótese. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de benefício previdenciário homologado por decisão judicial. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 01/08/2013). 4. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Matéria infraconstitucional (AI- RG 841.473, relator min. Cezar Peluso, DJe de 31.8.2011). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp. 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2011). ... (Continua)