bloqueio do cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO DE 4 (QUATRO) DIAS. BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMRPOCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO BLOQUEIO DO CARTÃO INEXISTIRIA FATURA EM ABERTO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CELULAR E CARTÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRA. COMPRA EFETUADA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos Ementa: CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos pelo autor. Responsabilidade objetiva que decorre do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479/STJ. Prejuízos materiais perfeitamente documentados. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Valor de R$ 5.000,00, bem fixado, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Direito do Consumidor - Serviços bancários - Danos morais - Sentença que julgou improcedente pleito indenizatório formulado em decorrência do bloqueio do cartão de crédito da autora - Comprovação de realização do bloqueio por motivos de segurança e posterior restabelecimento do cartão - Inexistência de violação aos direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE SUSPENDEU OS PAGAMENTOS DO FIES DO FILHO DA AUTORA, NO QUAL A DEMANDANTE É FIADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA TARJETA. DEVER DE DESBLOQUEIO. CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES COMO MEIO DE COERÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO CAUSADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TST Dano moral. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Compensação pelos danos morais. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 126/TST. Desprovimento. Bloqueio do crachá. Bloqueio do cartão de acesso. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É irretocável a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista porque a análise do apelo demanda o reexame de fatos e de provas, em total contrariedade à diretriz contida na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO DE SENHA POR 3 VEZES CONSECUTIVAS.

Relação de consumo - Segurança contra fraudes após três tentativas consecutivas de «senha inválida - Tela sistêmica da instituição apelada que corroboram às alegações exordiais - Culpa exclusiva do consumidor, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 134,99, determinou a restituição em dobro do IOF pago e afastou a condenação por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Recurso inominado - Liminar que suspendeu a exigibilidade de fatura - Ré mantém a indevida cobrança - Autor realiza o pagamento do valor incontroverso - Indevido bloqueio do cartão - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados e bem dimensionados em R$ 5.000,00 - Recurso da ré desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E BLOQUEIO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de desbloqueio judicial de cartão de crédito. A autora alegou ter sofrido constrangimento em razão da recusa de operação de compra e mencionou transações anteriores supostamente não reconhecidas. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO RECEBIDOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

O agravante impugna decisões que determinaram o bloqueio dos seus cartões de crédito e a penhora de 20% do recebido em conta bancária na qual são creditados proventos previdenciários. ... (Continua)

15 - TJSP  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa:  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação na falha do serviço prestado pelo banco apelado, pelo bloqueio indevido do seu cartão de crédito e demais linhas de crédito. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Valor compensatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais em decorrência dos fatos narrados que não foram devidamente demonstrados. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

18 - TJRJ APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação. Alegação de bloqueio do cartão de crédito indevido. A sentença condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 correspondentes aos danos morais, declara quitada a dívida do cartão de crédito «MAIS! final 2136, no valor de R$ 689,48, referente ao mês de março de 2023, determinando a ré se abster da cobrança ou de inserir o nome da autora em cadastro restritivo em razão desse débito. Condena a ré na obrigação de reativar o cartão de crédito «MAIS! restabelecendo o limite de crédito, se houver, no prazo de 30 dias a contar da sentença. Fixa honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DE PARCELA. INADIMPLEMENTO. EMPRÉSTIMO. BLOQUEIO DO CARTÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRAS CONTESTADAS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO ANTE A INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.