Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 134,99, determinou a restituição em dobro do IOF pago e afastou a condenação por danos morais. ... (Continua)