Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE SUSPENDEU OS PAGAMENTOS DO FIES DO FILHO DA AUTORA, NO QUAL A DEMANDANTE É FIADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA TARJETA. DEVER DE DESBLOQUEIO. CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES COMO MEIO DE COERÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO CAUSADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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