bens importados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Bens importados. Desembaraço aduaneiro. Atraso. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processo civil. Recurso especial. Icms incidente sobre bens importados por quem não é comerciante habitual. Emenda Constitucional 33/01.

1 - A tese abstraída pela Corte de Apelação para decidir a controvérsia é inteiramente constitucional, fazendo o cotejo entre a norma constitucional anterior e posterior à Emenda Constitucional 33/01. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Importação. Taxa exigida com base no valor de bens importados. Leis 2.145/53 e 7.690/88. Decreto-lei 37/66, art. 2º.

«A base de cálculo da taxa, consistindo em remuneração ou contraprestação de serviço público, deve guardar pertinência com a natureza do seu fato gerador, não podendo ser diversa do seu pressuposto. O seu valor só pode ser fixado com base no custo do serviço, sob pena de ficar desnaturada. ... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 906). . CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado - IPI é compatível com a Constituição. 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Bens importados. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. A alegação sobre ofensa ao CTN, art. 121 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opôs Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 906/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do RE 946.648 RG/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializados IPI é compatível com a CF/88, não havendo falar em bitributação ou ofensa ao princípio da isonomia em virtude da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema 906/STF). ... (Continua)

7 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Bens importados. Incidência do tributo no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercardo interno. Constitucionalidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 906/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do RE 946.648 RG/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializados - IPI é compatível com a CF/88, não havendo falar em bitributação ou ofensa ao princípio da isonomia em virtude da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema 906/STF). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.

«1. Somente sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional. Precedentes: REsp 1.078.569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/02/2009;AgRg nos EDcl no REsp 1.105.797/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 30/09/2009; REsp 1.165.288 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/11/2010. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Bens importados do exterior. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

I - A análise do agravo em recurso especial em confronto com a decisão que inadmitiu o recurso especial deixa evidente que o recorrente não impugnou o fundamento apresentado naquela decisão, que afirmou ter o Tribunal apoiado seu proceder na interpretação de princípio constitucional. No AREsp entelado, o recorrente alega, em suma, que a decisão agravada violou a posição firmada no RE Acórdão/STF, malferindo preceitos constitucionais e precedentes dos Tribunais Superiores e os arts. 489 e 927, III, do CPC. Adiante reafirma o que foi apontado, no recurso especial, ou seja, que o acórdão recorrido contraria a tese apresentada no RE Acórdão/STF, ofendidos os CPC/2015, art. 926 e CPC art. 927, além do art. 489 do mesmo diploma legal, por fundamentação deficiente. Ao final, explicita que a decisão agravada invadiu o mérito do recurso e repisa o argumento de que há configuração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.

11 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de bens. Entidade religiosa. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Ausência, todavia, de demonstração na inicial, de que os bens importados digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. Repercussão geral. Tema 906. Re 946.648-RG/SC. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648-RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 906), firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. Repercussão geral. Tema 906. Re 946.648-RG/SC. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648-RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 906), firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. Repercussão geral. Tema 906. Re 946.648-RG/SC. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648-RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 906), firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". ... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS. OPERAÇÕES COM EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: TEMA 707 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de comprovação da compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens importados às finalidades essenciais da entidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1. Acórdão recorrido cuja conclusão foi sentido de que a entidade beneficente de assistência social não demonstrou ter atendido o requisito estabelecido no Decreto 6.759/2009, art. 141, V quanto à «compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador. Necessidade de reexame de fatos e provas Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Desembaraço. Declaração de importação. Subfaturamento dos bens importados. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108. Princípio da especialidade. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - A Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ já tiveram a oportunidade de analisar a aplicação de perda de perdimento de mercadoria nos casos em que constatado o subfaturamento na Declaração de Importação. Concluíram, nestas hipóteses, que a conduta - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) - está tipificada no Decreto-lei 37/1966, art. 108, o que afasta a incidência do Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, em razão: (a) do princípio da especialidade; (b) da prevalência do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (c) do princípio da proporcionalidade ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Incidência sobre os bens importados, adquiridos mediante arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro que configura o fato gerador do imposto, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência do STJ, «o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, 'poderia alcançar') em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,) (STJ, AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.261.229/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015; AgRg no AREsp 90.395/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2012; AgRg no REsp 1.136.713/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2011. ... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Imunidade. Exigência de ICMS sobre importação de equipamento efetuada por entidade assistencial sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade concedida no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c e § 4º. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade importadora. Recurso provido para isentar a entidade do recolhimento do ICMS sobre os bens importados, discriminados na peça inicial.

20 - STJ Tributário. ICMS. Bens importados. Ativo permanente. Direito ao creditamento. Cessão em comodato a terceiros. Circulação de mercadoria. Não ocorrência. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, arts. 20, § 3º, I, e 21, I.

«1. Hipótese em que se discute se existe o dever de o contribuinte estornar crédito de ICMS apurado na importação de bem para o ativo permanente, cedido em comodato a terceiro. ... (Continua)