Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Bens importados do exterior. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

I - A análise do agravo em recurso especial em confronto com a decisão que inadmitiu o recurso especial deixa evidente que o recorrente não impugnou o fundamento apresentado naquela decisão, que afirmou ter o Tribunal apoiado seu proceder na interpretação de princípio constitucional. No AREsp entelado, o recorrente alega, em suma, que a decisão agravada violou a posição firmada no RE Acórdão/STF, malferindo preceitos constitucionais e precedentes dos Tribunais Superiores e os arts. 489 e 927, III, do CPC. Adiante reafirma o que foi apontado, no recurso especial, ou seja, que o acórdão recorrido contraria a tese apresentada no RE Acórdão/STF, ofendidos os CPC/2015, art. 926 e CPC art. 927, além do art. 489 do mesmo diploma legal, por fundamentação deficiente. Ao final, explicita que a decisão agravada invadiu o mérito do recurso e repisa o argumento de que há configuração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)