Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. Recurso especial. Icms incidente sobre bens importados por quem não é comerciante habitual. Emenda Constitucional 33/01.
1 - A tese abstraída pela Corte de Apelação para decidir a controvérsia é inteiramente constitucional, fazendo o cotejo entre a norma constitucional anterior e posterior à Emenda Constitucional 33/01. ... ()
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