aviso de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles. ... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inclusão do nome do usuário no cadastro de inadimplentes. Empresa de telefonia que enviou aviso de débito ao cliente para evitar a negativação. Pagamento que não foi feito no novo prazo fixado, legitimando a inscrição. Inexistência de comprovação de aviso à operadora de que o pagamento fora providenciado, embora fora do prazo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AVISO DE DÉBITO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORSAN. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DAS LEITURAS. AVISO DE DÉBITO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. DÉBITO EXISTENTE E INSCRIÇÃO LÍCITA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA NA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE CONSUMO. AVISO DE DÉBITO E DE POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. DÉBITO PAGO NO CURSO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de débito e de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO PROCESSADO. REMESSA DE AVISO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO A AUTORA PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELA ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SUA RESIDÊNCIA E COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. COLHE-SE DOS AUTOS QUE, NA CONTESTAÇÃO, FOI JUNTADA TÃO SOMENTE A 2ª VIA DA «CARTA DE AVISO DE DÉBITO". ENTRETANTO, A RÉ DEIXOU DE JUNTAR O COMPROVANTE DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO REFERIDO CADASTRO RESTRITIVO. DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO E-MAIL DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. E-MAIL ACOMPANHADO DO RELATÓRIO DE ENVIO, COMPROVANDO A ENTREGA. OBSERVADO O DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2.092.539. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Existência de relação entre as partes devidamente comprovada. Sistema da ré que especifica o histórico de consumo em nome da autora, não impugnado no momento processual adequado. Ainda, a autora reside no mesmo endereço declinado no sistema da requerida, para onde foram enviadas as faturas com aviso de débito em aberto. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituídoAutor que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURA SUPOSTAMENTE PAGA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I.

Ação em que se discute a legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros protetivos de crédito por dívida supostamente paga. Tese recursal de falta de informação clara e precisa quanto às faturas de dezembro/2020 e janeiro/2021. Identidade das datas de vencimento das contas que não é suficiente para induzir a consumidora a presumir que se tratava de cobrança em duplicidade. Faturas com valores diferentes e distintas as datas de leitura do medidor de energia. Fatura de maio/2021 na qual constou aviso de débito da fatura de janeiro/2021, com eventual possibilidade de negativação, momento em que a consumidora deveria ter buscado esclarecimentos junto à concessionária acerca de suposta duplicidade de cobrança, o que não ocorreu. Ausência de falha na prestação do serviço. Concessionária que agiu no exercício regular de direito ao inscrever a dívida nos cadastros protetivos de crédito. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

parte ré incluiu aviso de débito referente ao mês de maio de 2022 na fatura emitida em 03/07/2022, procedendo à interrupção do serviço no dia 12/07/2022. Consta que o autor efetuou o pagamento da referida fatura em 26/07/2022. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Manutenção da decisão agravada.

I - Quanto à circunstância judicial da culpabilidade, a instância ordinária, ao valorar esse vetor, ponderou «que se valeu de seu cargo público, com acesso a sistemas informatizados internos da Caixa Econômica Federal, para desviar valores de correntistas, em proveito próprio e alheio, mediante o uso de senhas funcionais de colegas de trabalho, abusando da confiança destes, e a apresentação a operadores de caixa de guias de retirada de valores/aviso de débito para saque sem anuência dos clientes, conduta que adotou nas 2 (duas) agências bancárias em que se encontrou lotada no período dos fatos, em Diadema (SP) e em Santo André (SP)» (fl. 989). Tais argumentos não se confundem com as elementares exigidas pelo tipo penal, afigurando-se idôneos a fim de majorar a pena-base. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ QUE O CONSUMIDOR DEVE SER COMUNICADO POR ESCRITO QUANDO DA ABERTURA DE CADASTRO EM SEU NOME. EM TAIS SITUAÇÕES, O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APONTA A DÍVIDA EXISTENTE E O NOME DA EMPRESA CREDORA PARA QUE SEJA SOLUCIONADA A PENDÊNCIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro de quantia paga indevidamente. A parte autora narrou ter contratado plano de telefonia móvel com a parte ré, realizando posteriormente, em agosto de 2022, a portabilidade de seu número para outra operadora. Contudo, afirmou que houve débitos indevidos realizados pela ré em sua conta bancária nos meses de outubro e novembro de 2022. Requereu o cancelamento de qualquer linha em seu nome, a vedação a novas cobranças e a devolução em dobro da quantia de R$ 110,00, com pedido sucessivo de restituição simples. Sobreveio sentença de improcedência, contra a qual se insurge a parte autora por meio de apelação. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alega, em síntese, que atrasou com o pagamento das faturas de energia dos meses de abril e maio de 2023, razão pela qual, no dia 13/06/2023, foi realizado o corte de energia no seu imóvel; após adimplir com as referidas faturas, se dirigiu até a concessionária ré para solicitar a religação da energia do imóvel e teve o seu pedido negado, sob o fundamento de que a fatura de dezembro de 2017, no valor de R$ 702,47, não tinha sido quitada; que a fatura pretérita se trata de um TOI aplicado pela parte ré de forma unilateral; que, mesmo após o corte realizado em 13/06/2023, a parte ré continua enviando faturas de consumo de energia para o seu imóvel, que pagou as faturas de julho e agosto de 2023, estando apenas a fatura de setembro de 2023 em aberto. Requer, em sede de tutela de urgência, a religação do fornecimento de energia no seu imóvel, bem como que seja suspensa a cobrança da fatura de dezembro de 2017 e de setembro de 2023, e que a parte ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito; no mérito, pugna pela manutenção do fornecimento de energia, o cancelamento das cobranças da fatura pretérita exorbitante de TOI, de dezembro de 2017, bem como cancelamento da fatura de setembro de 2017, com leitura em 21/09/2023, emitida 3 meses após a interrupção de energia, que ocorreu em 13/06/2023; a manutenção da abstenção de incluir o nome do autor dos cadastros restritivos, além da condenação da parte ré em danos materiais, no montante de R$ 41,02, e danos morais no valor de R$ 40.000,00. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, em sede recursal, para determinar o restabelecimento do serviço de energia na residência da parte autora. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO E CÁLCULO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. LIGAÇÃO DIRETA CONSTATADA. CONSUMO SEM FATURAMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito de consumo de energia elétrica, reconhecendo a regularidade da cobrança decorrente de constatação de desvio na entrada de energia elétrica nos imóveis do autor. A sentença também condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude no medidor. Processo administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)