Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. COLHE-SE DOS AUTOS QUE, NA CONTESTAÇÃO, FOI JUNTADA TÃO SOMENTE A 2ª VIA DA «CARTA DE AVISO DE DÉBITO". ENTRETANTO, A RÉ DEIXOU DE JUNTAR O COMPROVANTE DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO REFERIDO CADASTRO RESTRITIVO. DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO E-MAIL DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. E-MAIL ACOMPANHADO DO RELATÓRIO DE ENVIO, COMPROVANDO A ENTREGA. OBSERVADO O DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2.092.539. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.