Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO E CÁLCULO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. LIGAÇÃO DIRETA CONSTATADA. CONSUMO SEM FATURAMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito de consumo de energia elétrica, reconhecendo a regularidade da cobrança decorrente de constatação de desvio na entrada de energia elétrica nos imóveis do autor. A sentença também condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)